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No STJ, relator vota a favor da Fazenda para autorizar tributação de benefícios fiscais

São Paulo e Brasília

26/04/2023 17h54

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relator de ação que discute sobre a inclusão de benefícios fiscais na base de cálculo do IRPJ e do CSLL, votou a favor da Fazenda para autorizar a tributação. De acordo com seu voto, a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo pode ser concedida somente quando seguidos certos requisitos legais. Isso vai de encontro ao pleito de empresas, pois as condições são muito restritas.

Gonçalves afirmou que a tese do crédito presumido, em que o STJ acatou o pleito das empresas, não se aplica a este julgamento. O crédito presumido é um tipo de benefício fiscal. "A não inclusão do crédito presumido na base de cálculo dos tributos federais não tem a mesma aplicabilidade para todos os demais benefícios fiscais", afirmou o ministro.

Seja qual for, o resultado do julgamento não terá eficácia por hora. Isso porque o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do julgamento a pedido de uma associação do agronegócio. A liminar de Mendonça será submetida ao referendo do plenário na semana que vem.

O tema é de interesse do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que espera arrecadar R$ 90 bilhões com a tributação dos benefícios. A ação é considerada crucial para o sucesso do novo arcabouço fiscal.

Haddad disse, nesta quarta, estar "confiante" com o julgamento na Corte.