Cade aprova sem restrições joint venture voltada à sustentabilidade de múltis do agro

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira, 21, sem restrições, a formação de uma joint venture entre a SustainIt, a Cargill, a Louis Dreyfus e a ADM International para criação de uma plataforma que permitirá às empresas que atuam na cadeia de suprimentos alimentícios e agrícolas medir o impacto gerado em temas relativos à sustentabilidade.

Segundo as companhias que solicitaram o aval do Cade para a operação, a medida visa a aumentar a eficiência de suas metodologias de medição. Inicialmente, em março, a joint venture foi aprovada sem restrições pela Superintendência-Geral do órgão. O conselheiro Victor Fernandes, contudo, destacou o caso para julgamento, indicação aprovada pelos demais colegas.

Durante o julgamento nesta quarta, o relator, o conselheiro Sérgio Ravagnani, apontou que os esclarecimentos apresentados ao Cade pelas empresas demonstraram não ser necessário exigir alguma medida por parte do órgão antitruste. "É o caso de se manter a decisão da Superintendência", disse o conselheiro.

Pela classificada "atualidade" do tema, Ravagnani explorou pontos de seu voto durante a sessão do Cade, por avaliar também que o precedente poderá ser usado mais vezes pelo conselho. Citou, por exemplo, que recente guia da Comissão Europeia aponta que regras comerciais não impedem acordos de empresas que tenham como objetivo metas de sustentabilidade, desde que tomados os cuidados para não afetar o ambiente concorrencial, como dar transparência e acesso efetivo e não discriminatório do processo de padronização elaborado.

"A padronização de métricas (na joint venture) é um meio necessário para viabilizar a solução de organizar as informações recebidas por seus usuários e organizar de forma útil para consumo de seus clientes", constatou o conselheiro, observando que a plataforma também não ofertará serviços que concorram com empresas de certificação. "Ficou suficientemente demonstrado que a plataforma não é destinada como instrumento para criar padrões de sustentabilidade", disse o relator, segundo quem a formalização de compromissos antitruste, entre outros pontos, é medida suficiente para mitigar preocupações anticoncorrenciais relacionadas ao acesso de terceiros ao instrumento.

Ao avaliar a operação e comentar sobre a necessidade de o Cade prestar atenção em ações que envolvem práticas ESG, o conselheiro Gustavo Augusto afirmou que classificar a aprovação da joint venture como "sem restrições" é um "ponto de vista", uma vez que as empresas apresentaram um protocolo antitruste ao órgão. "Há, na verdade, várias restrições, só que elas estão numa forma de plano", disse. "Por exemplo, não se pode trocar custo, preço de insumo, valores dos fornecedores e repassar dado de clientes", citou, lembrando que, se essas condições foram descumpridas, a operação pode ser revisada pelo Cade.

O presidente do órgão, Alexandre Cordeiro, destacou a importância do caso por ser o primeiro em que o Cade "realmente discute de maneira clara" as competências do órgão nesse debate. "No caso concreto, estamos aprovando essa operação porque não há problemas concorrenciais. Se houvesse, não seria a eficiência sustentável ou a proteção dos direitos trabalhistas, ou qualquer outro valor social, que é importante para a sociedade brasileira, que faria a gente desconsiderar problemas concorrenciais. Tenho certeza que o tribunal acharia remédios nesse caso", disse.