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TCU pauta análise de processo sobre prorrogação de contratos de infraestrutura para amanhã

Brasília, 04

04/07/2023 16h16

O Tribunal de Contas da União (TCU) pode retomar nesta quarta-feira, 5, a análise do processo no qual irá definir se o governo pode ou não cancelar relicitações de ativos de infraestrutura já em andamento, com o objetivo de manter a operadora que inicialmente pediu para devolver a operação. A sessão está marcada para às 14h30.

O julgamento chegou a ser incluído na pauta da sessão do dia 21 de junho, mas foi adiado. Conforme apurou o Broadcast à época, ainda eram necessários alguns ajustes no parecer do relator do processo, ministro Vital do Rêgo.

O processo trata de uma consulta sobre a interpretação de trechos da lei 13.448/2017, que estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação de contratos de parcerias. Entre os dispositivos em discussão está o que trata sobre a declaração formal quanto à intenção de aderir, de maneira irrevogável e irretratável, ao processo de relicitação do contrato de parceria.