Novo regime fiscal não depende de aumento de receitas, diz secretário da Fazenda

O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, argumentou nesta terça-feira, 29, que o novo arcabouço fiscal não depende necessariamente de um aumento de receitas, mas admitiu que o aumento na arrecadação é necessário para uma recuperação mais rápida do resultado primário do governo.

"O novo regime fiscal parte do pressuposto que a receita sempre vai crescer mais que os gastos, saindo de uma situação de déficit para superávit ao longo do tempo. A grande questão é a velocidade com a qual podemos recuperar o superávit, porque aritmeticamente será recuperado", afirmou, em participação no Fórum Internacional Tributário, organizado por Anfip, Fenafisco e Sindifisco Nacional.

Mello destacou que a estratégia do governo desde o começo do ano é recompor os orçamentos dos programas sociais e dos investimentos públicos. Ao mesmo tempo, ele lembrou que a erosão fiscal construída no governo anterior derrubaria a arrecadação líquida federal de 18,7% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2022 para 17,3% em 2023.

"Queremos recuperar base fiscal com mudanças na estrutura tributária brasileira que financiem de forma equilibrada o orçamento e as políticas sociais", afirmou Mello. "O País está crescendo, mas a base fiscal foi erodida estruturalmente, dependendo excessivamente de receitas extraordinárias, não recorrentes. Obviamente, isso não é sustentável nem do lado das despesas e nem do lado das receitas", avaliou.

Mello considerou ser "evidente" que não seria possível manter congelados o salário mínimo e os pisos da Saúde e da Educação, além da redução dos investimentos para sempre. "O caminho não pode ser congelar gasto social e cortar investimentos. Se você congela o salário mínimo, como foi feito por sete anos, a distribuição funcional da renda passa a piorar. As outras rendas crescem acima da inflação e o salário não cresce. Da mesma forma, a inflação da Saúde cresce mais que o IPCA", completou.

O secretário chegou cerca de uma hora após o horário previsto para o painel. "É semana de orçamento, tem muita coisa acontecendo", justificou-se.

Objetivo é fazer com que todos paguem

Guilherme Mello disse ainda que as medidas de receitas gestadas pela Pasta para recompor a base fiscal do País têm o objetivo de fazer com que todos paguem "o seu quinhão devido". "Imagine que todos moramos no mesmo prédio e todos pagamos o nosso condomínio, menos o morador da cobertura, que tem um espaço equivalente a quatro ou cinco apartamentos. Para sustentar o mesmo prédio, todos teremos que pagar um pouco mais para que ele seja isento", comparou.

Após o governo publicar na segunda-feira as medidas de tributação de fundos exclusivos e offshores, Mello enfatizou o governo não está querendo taxar esses investidores mais do que já faz com outros segmentos da sociedade.

"Ninguém está falando em expropriação, ou de taxar mais que outros. Estamos falando de equidade de tributação e de justiça tributária", acrescentou o secretário. "O presidente Lula quer colocar o pobre no orçamento e fazer o rico pagar o que deve. Não é uma coisa ou outra, é uma coisa e outra", completou.

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