FecomercioSP: tributária aprovada no Senado traz mais inseguranças do que certezas

A Federação do Comércio de Serviços do Estado de São Paulo (FecomercioSP) emitiu nota relatando sua insatisfação com o texto da reforma tributária (PEC 45/2019), aprovado no Senado Federal na última quarta-feira, 8. Na visão da entidade, o texto traz mais inseguranças do que certezas aos brasileiros.

Para as empresas, segundo a FecomercioSP, o documento traz ainda mais dúvidas porque muitos pontos dependem de regulamentação por meio de Lei Complementar. "Diante disso, não há garantias de que a simplificação buscada no processo será alcançada. Mais do que isso, espera-se um iminente aumento na carga tributária, especialmente para os prestadores de serviços", contrapõe a entidade representativa do comércio e do setor de serviços no Estado de São Paulo.

A consequência desse cenário, diz a nota da FecomercioSP, é a possibilidade de aumento da judicialização, na medida em que a reforma aumenta a insegurança jurídica sobre procedimentos tributários.

"No médio e no longo prazo, porém, os efeitos serão principalmente sobre o principal setor da economia brasileira: o de serviços, que terá de suportar uma carga de tributos maior, resultando em redução de empregos justamente no campo que mais gerou vagas formais neste ano. Considerando o peso para o Produto Interno Bruto (PIB), é de esperar que esses reflexos sejam vistos, daqui alguns anos, no próprio desempenho econômico brasileiro", prevê a FecomercioSP.

A entidade diz ainda na nota que somam-se a isso as incertezas sobre a alíquota do IVA, que, se ficar como previsto pelo próprio Ministério da Fazenda, será o maior do mundo, em 27,5%, superando a de 27% da Hungria. Também, segue o documento da FecomercioSP, recaem incertezas sobre o longo período de transição, que fará com que os contribuintes passem por sete anos convivendo com dois sistemas tributários simultâneos.

Há ainda, de acordo com a FecomercioSP, preocupação sobre as alterações de tributos que não incidam sobre o consumo, como o Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU), por exemplo, que permitem às prefeituras alterarem a base de cálculo do imposto por decreto. "Trata-se de uma ofensa ao princípio da legalidade e enseja em possibilidade de majoração de imposto sem a necessidade de lei", critica a entidade.

Pontos positivos

Mas não é só defeitos que a FecomercioSP vê no texto da reforma aprovado no Senado na quarta-feira, 8. Há também pontos positivos. Dentre as alterações promovidas no Senado, a entidade entende que a mais positiva é inclusão de uma "trava" à elevação de impostos. O dispositivo impede que os novos tributos - IBS, CBS e IS - resultem em uma carga tributária superior aos tributos substituídos (PIS/Pasep, Cofins, IPI, ISS e ICMS).

"Vale dizer que a elevação da carga tributária é o principal receio da entidade, uma vez que os impostos já correspondem a quase 34% do PIB. Algumas atividades dos Serviços que foram contempladas nos pleitos poderão ter redução de até 60% nos impostos. A inclusão de uma nova alíquota reduzida, no porcentual de 30% para profissionais regulamentados, como contadores, também é positiva, já que se trata de um serviço prestado de forma personalíssima", comenta a FecomercioSP.

A previsão de regimes específicos para outras atividades, como nos serviços de turismo ou aqueles que promovam a economia circular, também é vista com bons olhos. "Por enquanto, o texto não assegura uma tributação inferior para essas operações, mas permite que leis complementares considerem suas especificidades", pondera a entidade.

Outro ponto visto como sendo positivo é a concretização do benefício a produtos da cesta básica, que terão alíquotas zero de IBS e CBS. "Levando em conta que o Senado fez aprimoramentos no dispositivo, mediante a criação da cesta básica estendida, cuja redução da alíquota é de 60%, esse é um dos pontos altos do documento", especificou a FecomercioSP.

Por fim, conclui a nota da FecomercioSP, a garantia que o novo Imposto Seletivo (IS) não incidirá sobre exportações nem sobre operações com energia elétrica e telecomunicações é outro aspecto a ser destacado.

Mas no geral, de acordo com entidade, se por um lado a reforma tributária traz avanços, por outro, carrega muitas incertezas. Na visão da FecomercioSP, há mais perdas do que ganhos aos empresários.

"Isso acontece porque, em primeiro lugar, causará impacto profundo à vida das micro e pequenas empresas, que dão a tônica do dia a dia da economia do País, uma vez que apresenta um retrocesso em relação ao atual mecanismo de transferência de crédito nas aquisições de empresas optantes pelo Simples Nacional".

Na atual legislação, observa a FecomercioSP, esses negócios podem transferir integralmente os créditos de PIS/Cofins no montante de 9,25%. Trata-se de medida que garante competitividade e tratamento diferenciado e favorecido a essas empresas, como está na Constituição.

"O texto, porém, restringe a transferência de crédito ao montante cobrado no regime unificado. Isto é, negócios de pequeno porte terão, agora, duas opções: ou se manter integralmente no Simples Nacional, mas com perda de competitividade, ou excluir os novos tributos no regime diferenciado e, então, assumir uma carga tributária maior", diz a nota da FecomercioSP.

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