TCU vê 'estranheza' em base de cálculo para INSS em 2024 e alerta sobre pressões em gasto

O Tribunal de Contas da União (TCU) disse ver com 'estranheza' que o governo não tenha utilizado uma base de cálculo mais atualizada para estimar as despesas com a Previdência em 2024 - grupo de gasto no qual a área técnica da Corte de Contas captou várias incertezas, que podem colocar o Orçamento aprovado em risco. O alerta foi feito no processo de acompanhamento sobre o projeto de lei orçamentário deste ano.

O relatório, que apontou a possibilidade de o governo descumprir a meta de déficit zero, foi aprovado pelo plenário de ministros do TCU, conforme mostrou na quarta-feira, 17, o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

Além de criticar a base desatualizada e a falta de dados que comprovem que o Executivo conseguirá alcançar uma economia de R$ 12,5 bilhões no INSS em 2024, a Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal do tribunal também apontou que as ações do governo para reduzir a fila do INSS podem pressionar ainda mais o orçamento deste ano.

"E, quanto a isso, não está claro se as medidas previstas no referido plano foram consideradas ao se estimar a referida taxa. A existência de um importante estoque de requerimentos de benefícios sem análise por parte do INSS adiciona um componente de incerteza ao crescimento vegetativo dessa despesa", observa o TCU.

Sobre a base de cálculo desatualizada para o governo prever os gastos com Previdência neste ano, a área técnica da Corte destacou a discrepância entre os dados que foram enviados pelo governo ao Congresso e o que o próprio Ministério do Planejamento dispunha à época.

Isso porque o Executivo elabora o orçamento tendo como base a projeção de despesas com benefícios previdenciários do exercício anterior - 2023, no caso atual. Contudo, no 3º Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP), de julho, o valor total estimado para os benefícios "normais" já havia passado de R$ 835,2 bilhões para R$ 838,2 bilhões.

O relatório do TCU não cita, pois foi concluído antes, mas no último RARDP de 2023, esse patamar subiu mais ainda, para R$ 842,774 bilhões.

"Caso se utilize como base o valor atualizado da projeção das despesas com benefícios previdenciários normais estimada no RARDP do 3º bimestre de 2023, o valor projetado para 2024 passaria a ser de R$ 888.409.124.989. Valor esse superior em aproximadamente R$ 3,2 bilhões ao projetado pelo INSS para fins do PLOA 2024", observou a Corte de Contas.

Ao enviar o projeto de lei orçamentária de 2024, o governo previu que os benefícios previdenciários teriam um custo de R$ 885,19 bilhões. O projeto ainda não foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas, segundo o último relatório do Congresso, essa despesa caiu para R$ 879,9 bilhões.

A diminuição, que parte do patamar sugerido pelo Executivo, é justificada pela queda do INPC, que reduziu a valorização do salário mínimo inicialmente prevista para este ano.

O salário mínimo ficou fechado em R$ 1.412, contra R$ 1.421 da estimativa do projeto de lei enviado em agosto.

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