STF pauta para 20/3 ação de R$ 20,2 bi sobre incidência de PIS/Cofins na locação de bens móveis

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), acabou de pautar para o dia 20 de março o julgamento de ação que discute a incidência de PIS/Cofins sobre locação de bens móveis. O impacto do processo, que tramita desde 2011 na Corte, é estimado em R$ 20,2 bilhões pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.

A União argumenta que a receita decorrente da locação de bens móveis se insere no conceito de faturamento - e, por isso, está suscetível à incidência de PIS/Cofins. Já os contribuintes argumentam que o conceito de faturamento está restrito à venda de mercadorias e da prestação de serviços e não inclui receitas de locação.