Pagamento com cartão pré-pago, celular e conta virtual ganha regras do BC

A oferta de cartões pré-pagos, celulares e contas virtuais para fazer pagamentos será, agora, regulada e fiscalizada pelo Banco Central.

O BC e o Conselho Monetário Nacional (CMN) divulgaram, nesta segunda-feira (4), regras para empresas que oferecem meios de pagamento, mas não são instituições financeiras.

A regulação deve beneficiar pessoas que não têm conta em banco e usam formas alternativas de pagamento, além de consumidores acostumados a fazer compras pela internet.

Empresas têm 180 dias para se adaptar

Empresas que oferecem cartões pré-pagos sem a intermediação de bancos ou criam contas virtuais, além de operadoras que criarem serviços de pagamento por celular, estão entre aquelas que deverão seguir as regras.

As empresas que vendem maquininhas para os lojistas que aceitam pagamento com cartão também serão fiscalizadas. Todas elas terão um prazo de 180 dias para se adaptar às regras.

Estão fora das regras os cartões oferecidos pelas lojas, os chamados "private label".

Ideia é que regras sejam ampliadas

De início, a regulamentação traz apenas regras relacionadas ao funcionamento das empresas.

Elas só poderão funcionar com autorização prévia e mediante a comprovação da existência de um capital mínimo. O Banco Central terá poderes também para liquidar as empresas em caso de problemas.

No futuro, a expectativa é que a regulamentação seja ampliada para aspectos que dizem respeito à vida dos consumidores, como a cobrança de tarifas.