Câmara aprova texto que obriga inclusão de consumidor no cadastro positivo

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) o texto principal do projeto de lei que torna obrigatória a participação de todos os consumidores no cadastro positivo, uma espécie de lista de "bons pagadores".

Aprovado por 273 votos a 150, o texto ainda pode ser alterado, já que ainda faltam alguns destaques para serem analisados pelo Plenário, o que deve acontecer na próxima terça-feira (15), de acordo com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Por ter sido modificada pelos deputados, a proposta terá de passar novamente pelo Senado, onde foi originalmente redigida, antes de ser sancionada.

O cadastro positivo já existe desde 2013, mas é optativo, ou seja, só entram os consumidores que solicitam a inclusão no banco de dados. Pela proposta, a inclusão no cadastro será automática, sendo que o consumidor que quiser sair terá de pedir a exclusão.

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Com o novo cadastro, os gestores de bancos de dados --os chamados birôs de crédito, como Serasa e SPC-- terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia. Esses dados serão usados para dar uma pontuação ao consumidor, o que poderá ser acessada por bancos e empresas.

O objetivo do cadastro de "bons pagadores" é beneficiar consumidores que pagam suas contas em dia, segundo o governo. A ideia é que, ao constatarem que esses consumidores têm bom histórico de crédito, bancos e lojas ofereçam condições especiais de financiamento para eles, como juros mais baixos e prazos mais longos.

Pontuação para cada consumidor

O texto prevê que cada pessoa terá uma pontuação referente ao seu histórico de crédito. A pontuação levará em conta o pagamento em dia de operações de crédito, como empréstimos e financiamentos.

Uma das novidades do projeto é que também será considerado o pagamento de contas de água, esgoto, luz, gás, telefone, entre outras, no cálculo dos pontos. Até então, essas informações não eram computadas. Com isso, pessoas com renda mais baixa, que muitas vezes não possuem histórico de operações de crédito, entrarão no cadastro por pagarem contas básicas em dia.

Consumidor deverá ser avisado de inclusão

A proposta também prevê que o consumidor seja comunicado sobre a inclusão no cadastro, por escrito, em até 30 dias. Além disso, as informações somente poderão ser compartilhadas 60 dias após a abertura do cadastro.

Para o Banco Central, o cadastro deve reduzir o risco das operações de crédito, o que permitirá a queda do spread --a diferença entre o custo de captação dos bancos e o que é efetivamente cobrado do consumidor final. A intenção é que, com o tempo, os bancos ofereçam crédito mais barato para as pessoas com pontuação maior em função do histórico de pagamentos.

O texto-base aprovado nesta quarta estabelece que o Banco Central envie ao Congresso relatório sobre o impacto das novas regras sobre o spread bancário.

Opositores falam em quebra de sigilo do consumidor

Apesar do discurso de que o cadastro positivo beneficiaria pessoas que pagam as contas em dia, opositores --entre eles, parlamentares e entidades de defesa do consumidor-- afirmam que a proposta abrirá espaço para utilização de dados sigilosos por parte de bancos e empresas.

"Estamos deixando brasileiros vulneráveis na mão de birôs, que serão mais poderosos que o governo", disse o líder do PRB na Casa, Celso Russomanno (SP), que é da base aliada e milita na área do direito do consumidor.

O deputado afirma que o cadastro positivo pode acabar restringindo o crédito das pessoas. "Ele pode ser positivo, restritivo ou negativo. Ele é tudo. Posso pegar os dados e dizer que determinada pessoa tem crédito demais e vou cortar o crédito dela. Olha o inferno na vida das pessoas."

(Com agências)