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Reforma da Previdência


Reforma da Previdência de militares e civis têm caminhos distintos; entenda

Guilherme Mazieiro

Do UOL, em Brasília

21/03/2019 04h00

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) entregou à Câmara a segunda parte da reforma da Previdência, que muda as regras de aposentadoria dos militares. Agora, essa proposta tramita oficialmente, assim como a que muda as regras para trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos civis. Porém, as duas têm andamento diferente no Congresso.

As mudanças para militares foram enviadas em um Projeto de Lei (PL). A proposta que afeta trabalhadores do setor privado e servidores públicos muda pontos da Constituição e, por isso, foi enviada como PEC (Proposta de Emenda à Constituição). A PEC precisa seguir um caminho mais longo e exige muito mais votos para ser aprovada.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse a líderes que a reforma da Previdência (dos civis) começará a tramitar de fato nos próximos dias, pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O PL que trata da reforma dos militares --cujo trâmite é mais curto e exige menos votos para ser aprovado-- só deve entrar em pauta após vencida a batalha da PEC.

PEC para trabalhadores e servidores

1. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)

A PEC da Previdência passará primeiro pela análise da CCJ. O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), escolherá um relator para fazer uma análise da proposta e apontar se há alguma incoerência legal.

O parecer do relator é, então, votado pelos membros da CCJ. A expectativa de Francischini é de que isso aconteça na primeira semana de abril. Se aprovado, segue para uma Comissão Especial a ser instalada pelo presidente da Câmara.

2. Comissão Especial

Esta é a fase em que os deputados podem propor emendas (sugestões de alteração ou adição de conteúdo), que serão votadas para definirem se integrarão a proposta original. Essa comissão existirá pelo período em que se realizará 40 sessões de Plenário (aquelas em que se discute e vota projetos).

3. Plenário da Câmara

Após a publicação do parecer e intervalo de duas sessões, a proposta será votada em plenário, em dois turnos de discussão e votação. Entre os dois turnos há um intervalo de cinco sessões do plenário. Para ser aprovada, a PEC precisa ter 308 votos dos deputados (3/5), em votação nominal.

4. Comissão de Constituição e Justiça do Senado

Aprovada, a proposta segue para o Senado, onde será analisada apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo plenário da Casa.

5. Plenário do Senado

No Senado, a PEC também precisa ser aprovada em dois turnos. Para a aprovação, são necessários 49 votos dos senadores (3/5) em cada turno.

O que acontece depois

Se o Senado aprovar a proposta recebida da Câmara com o mesmo conteúdo, o texto será promulgado pelo Congresso e torna-se uma emenda à Constituição. No caso de a Casa aprovar texto diferente do da Câmara, a PEC volta para ser analisada pelos deputados. Para uma emenda ser promulgada, o mesmo texto precisa ser aprovado pelas duas Casas.

As novas regras passam a valer após a promulgação pelo presidente do Congresso.

PL dos militares deve andar mais rápido

O Projeto de Lei (PL) dos militares não precisa de uma alteração na Constituição, em razão da forma como foi montado o sistema de seguridade dessa categoria.

Por ser um PL, ele poderia tramitar pela CCJ e depois por outras comissões relativas. A ideia do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, é fazer a proposta avançar diretamente por uma comissão especial para evitar que ele passe por mais de três comissões temáticas.

Desse modo, o PL não passaria pela análise da CCJ. Todos os estudos e sugestões de alterações seriam feitos na comissão especial. Depois disso, o projeto seguiria para Plenário, onde precisa ser aprovado pela maioria simples da Casa, desde que haja 257 deputados presentes.

Maia: primeiro a PEC, depois o projeto de lei

Junto de lideranças da Câmara, Maia definiu que a comissão especial será criada após a aprovação da PEC. Quando instalar esse grupo, os membros escolherão um presidente e vice-presidente para comandarem os trabalhos. Um outro parlamentar será designado como relator, para analisar o conteúdo do projeto e incluir alterações.

Se aprovada na Câmara, a proposta da Previdência dos militares seguirá para o Senado. O presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), ainda não definiu qual será a tramitação do PL.

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