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'Minirreforma' tira poder de procurador e levará a ações judiciais, diz MPT

Antonio Temóteo

Do UOL, em Brasília

13/08/2019 20h47

A Medida Provisória 881, chamada de MP da Liberdade Econômica pelos defensores e de "minirreforma trabalhista" por críticos, pode tirar poder de atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT), segundo o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury. Como consequência, diz, deve haver um aumento de ações judiciais contra empresas infratoras. A MP pode ser votada nesta terça (13) pela Câmara dos Deputados.

Segundo Fleury, atualmente tanto os procuradores do trabalho quanto o Ministério da Economia podem firmar acordos (chamados de TACs, Termos de Ajustamento de Conduta) com empresas que desrespeitam a lei trabalhista. Se a MP for aprovada da forma como está, apenas uma das autoridades poderá fazer acordo com a empresa. Com isso, diz ele, o governo poderia fazer acordos, deixando o MPT "de mãos atadas".

Fleury declarou que isso representa interferência do Executivo em atribuições do Ministério Público do Trabalho e é inconstitucional. Ele participou da reunião de líderes da Câmara, apresentou o caso a parlamentares e pediu para que esse artigo seja retirado do texto.

Se não puder firmar acordos, o MPT terá que ingressar com ações trabalhistas na Justiça, segundo o procurador-geral. "Nos últimos cinco anos, firmamos 53 mil TACs (Termos de Ajustamento de Conduta). Por menor que seja a infração identificada, não posso arquivar o processo. Por isso, firmamos um TAC. Com isso, teremos que ingressar com 10,6 mil ações [por ano] contra as empresas já que não poderemos firmar os TACs", disse.

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