MPF, PF e Receita fazem operação Apáte contra sonegação fiscal

O MPF-SP (Ministério Público Federal em São Paulo), a Polícia Federal e a Receita Federal deflagraram hoje uma operação para desarticular uma organização criminosa que pratica sonegação tributária fraudulenta na comercialização de cigarros, além de crimes contra a administração pública.

Batizada de Apáte, a ação cumpre 31 mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Pernambuco, Bahia, Rio de Janeiro e no Distrito Federal. Também estão previstas medidas de sequestro de bens.

De acordo com o MPF, o foco principal da apuração é a atuação da organização criminosa composta por advogados, contadores, operadores financeiros, lobistas e ex-funcionários públicos, que prestam a diversas empresas serviços ilícitos para viabilizar o exercício de atividade empresarial predatória, por meio da sonegação tributária sistemática, mediante mecanismos de compensações fraudulentas, e da corrupção.

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As investigações são um desdobramento da Operação Ex-Fumo, deflagrada em 2017 em Pouso Alegre (MG), e se baseiam em elementos de prova obtidos a partir de acordo de delação premiada.

Durante aquela ação, foi descoberto que empresários do setor cigarreiro formaram uma organização que visava a sonegação tributária de forma parasitária, por intermédio de empresas que acumularam bilhões em dívidas tributárias.

O esquema

De acordo com o MPF, as investigações mostram que os criminosos oferecem serviços nas esferas administrativa e judicial. Na esfera administrativa, o principal "produto" é a viabilização de sonegação tributária mediante compensações tributárias inexistentes.

O grupo fornece todo o aparato - inclusive a utilização de "laranjas", que titularizam os certificados digitais - para que a empresa informe seus débitos perante a Receita Federal, mensalmente, mas em vez de proceder ao pagamento, atrele a esses débitos direitos de crédito de imposto de renda sabidamente inexistentes.

Com isso, os sonegadores obrigam a Receita Federal a avaliar cada declaração, o que protela a exigibilidade do débito já declarado. Apenas entre 2018 e 2019, os levantamentos mostram que a principal empresa investigada declarou débito perante a Receita de mais de R$ 118 milhões, e alega possuir créditos (sabidamente inexistentes) de cerca de R$ 221 milhões. Com isso, além de não pagar os tributos devidos, o grupo ainda se diz credor do fisco em quantias milionárias.

Na esfera judicial, após a prorrogação da discussão administrativa ao máximo, o grupo se vale do ajuizamento de ações perante a Justiça Federal, visando a impedir a atuação da Receita Federal, inclusive obstaculizando a cassação do registro especial da empresa. Há provas de que os investigados, ao ajuizarem estas ações, pediram valores milionários aos empresários investigados, insinuando que utilizariam os valores para a compra de decisões liminares.

Crimes contra a administração pública

Além disso, segundo o MPF, os criminosos se valem da influência na administração pública para obter de forma ilícita atos administrativos de concessão de registros especiais para a fabricação de cigarros, que são comercializados clandestinamente.

A investigação demonstra que a empresa alvo das apurações teve seu registro especial para a fabricação de cigarros concedido pela Receita Federal em 2014, de forma fraudulenta, a partir da atuação de um ex-auditor fiscal com grande influência na Coordenação-Geral de Fiscalização (COFIS), órgão integrante da estrutura da Receita Federal, que, dentre outras atribuições, concentra o poder de conceder registros especiais para fabricação de produtos controlados, como o cigarro.

Posteriormente, este registro especial veio a ser comercializado. Há provas do pagamento de pelo menos R$ 18 milhões nesta operação, mediante a utilização de complexa engenharia financeira, que envolve diversas pessoas jurídicas em cujas contas os recursos transitaram, bem como uma casa de câmbio clandestina, localizada em Brasília.

Para o desempenho das suas atividades, o grupo conta com profissionais de diversas áreas. Advogados cuidam dos procedimentos perante a Receita Federal, envolvendo inclusive as impugnações administrativas. A eles compete também patrocinar as ações judiciais que têm por objetivo procrastinar a cobrança dos débitos. Contadores atuam, primordialmente, na engenharia societária criada pela organização, abrindo empresas de fachada e alterando a composição dos quadros societários das empresas existentes.

A oferta dos "serviços" prestados pela organização, bem como a negociação dos valores a serem pagos, fica a cargo de um grupo de lobistas. Estes mesmos intermediários titularizam diversas empresas que recebem os pagamentos (geralmente mensais) e depois remetem os valores a uma casa de câmbio que centraliza a operação financeira do grupo.

Também são alvos da investigação os empresários das empresas cigarreiras que operacionalizavam o esquema criminoso e com ele auferiram recursos milionários, em prejuízo ao erário.

Os envolvidos são investigados pelos crimes de organização criminosa, sonegação fiscal, tráfico de influência, corrupção passiva e corrupção ativa.

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