PEC emergencial: relator quer juiz e procurador com férias de só 30 dias

O relator da chamada PEC emergencial, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), apresentou nesta terça-feira (10) seuo parecer sobre o tema na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Ele propôs algumas alterações no texto, como reduzir as férias de magistrados e membros do Ministério Público para, no máximo, 30 dias.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) emergencial define regras a serem adotadas em momentos de grave crise nas contas públicas. A proposta foi enviada pelo governo de Jair Bolsonaro ao Senado, mas só deve ser votado no ano que vem. Deve haver três audiências públicas antes da votação do parecer apresentado hoje. O calendário ainda será definido.

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Segundo Guimarães, um estudo da Consultoria Legislativa do Senado apontoouque, somados os dias das férias individuais com os dias de recesso forense, os magistrados e membros do MP têm 78 dias de descanso a cada ano. A mudança valeria apenas para os que ingressarem no Judiciário e no MP após a PEC entrar em vigor.

"Optamos por fixar as férias individuais de 30 dias para essas carreiras —e outras, que porventura também gozem de tratamento diferenciado— somente para aqueles que vierem a integrá-las a partir da data de promulgação da Emenda, salvaguardando, portanto, aqueles já sejam membros das carreiras atualmente", disse.

Fim do reajuste automático para juízes

O parlamentar também propõe proibir reajustes automáticos para magistrados. Atualmente, quando ocorre aumento de salários de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), há revisão automática nos salários de ministros de tribunais superiores, desembargadores e juízes.

Pela proposta, somente as remunerações de ministros de tribunais superiores terá revisão automática. O reajuste para desembargadores e juízes dependerá de lei específica.

Corte de jornada e salário de servidores

A PEC também prevê a redução de 25% da jornada e do salário de servidores.

Guimarães propôs estender essa regra a parlamentares, magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública. Por outro lado, sugeriu que não sejam afetados os servidores que ganham até três salários mínimos (R$ 2.994, em 2019).

"Não é justo que o sacrifício seja imposto aos servidores dos escalões mais baixos e com menores remunerações, ao tempo em que dele se excluem as mais altas autoridades, sob o argumento de estarem elas submetidas a um regime no qual não há jornada de trabalho definida", afirmou o senador.

Criação de bônus para servidores

O relator da PEC emergencial também propôs, em seu parecer, a criação de uma gratificação extraordinária para os servidores quando o governo estiver com as contas públicas equilibradas e conseguir fazer superávit primário, que é o resultado positivo de todas as receitas e despesas do governo, excetuando gastos com pagamento de juros. Segundo o relator, a medida seria uma espécie de bônus e o governo usaria 5% da economia feita para pagar esse benefício.