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Veja propostas apresentadas pelo governo e outras que ainda vêm pela frente

Ricardo Marchesan

Do UOL, em São Paulo

05/11/2019 18h01Atualizada em 08/11/2019 19h48

Resumo da notícia

  • Presidente Jair Bolsonaro entregou ao Congresso três projetos de reformas
  • Reformas são nas áreas fiscal e do pacto federativo, que muda a distribuição de recursos entre União, estados e municípios
  • Governo também quer criar medidas emergenciais para entes em aperto fiscal
  • Equipe ainda prepara um pacote de estímulo ao emprego, um projeto para acelerar privatizações e uma proposta de reforma tributária

O presidente Jair Bolsonaro foi ao Congresso entregar três projetos de reforma elaborados pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, nas áreas fiscal e do pacto federativo, sobre a divisão de recursos entre União, estados e municípios.

As três PECs (Proposta de Emenda Constitucional) fazem parte de um pacote maior de mudanças para tentar estimular a economia, e são a prioridade do governo após a aprovação da reforma da Previdência.

Um dos objetivos é pôr em prática o princípio do "mais Brasil, menos Brasília". Ou seja: descentralizar o dinheiro que fica com a União, aumentando a autonomia de estados e municípios, uma das bandeiras de campanha de Bolsonaro durante as eleições. Além disso, cria mecanismos para ajustar as contas quando a União, estados ou municípios estiverem em grave crise das contas públicas.

Veja abaixo as principais propostas entregues pelo governo, além das que devem ser apresentadas em breve.

1. Pacto federativo

Medidas criadas para aumentar a autonomia dos estados e municípios, assim como destinar mais recursos a eles.

  • Cria o Conselho Fiscal da República, que se reunirá a cada três meses para avaliar a situação financeira dos estados. Será formado por representantes do governo federal; os presidentes da República, Câmara, Senado, STF (Supremo Tribunal Federal) e TCU (Tribunal de Contas União); governadores e prefeitos.
  • Descentraliza recursos do pré-sal
  • Benefícios tributários serão reavaliados a cada quatro anos. Os federais não poderão ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026. Enquanto estiver acima desse teto, não pode haver concessão, ampliação ou renovação de benefício
  • Leis e decisões judiciais que criam despesas só terão eficácia quando houver previsão no orçamento
  • Ficam proibidas operações de crédito entre entes da federação diretamente, por meio de fundo, autarquia, fundação ou estatal
  • União não será mais fiadora de empréstimos de estados e municípios nem poderá socorrer os que estão em dificuldade financeira a partir de 2026
  • Estados e municípios passam a receber toda a arrecadação do salário-educação e a definir o uso dos recursos
  • Valores mínimos que estados e municípios têm que gastar com saúde e educação serão somados. O gestor pode administrar esses limites e compensar o gasto de uma área com a outra
  • Municípios que têm menos que 5.000 habitantes e baixa arrecadação serão incorporados por vizinhos. Criação de novos municípios também será restrita

2. Emergência fiscal

O pacote também cria restrições temporárias quando a União, estados ou municípios entrarem em estado de emergência fiscal, ou seja, grave crise das contas públicas.

A União entra em emergência quando o Congresso autorizar o desenquadramento da regra de ouro. No caso dos estados, é quando a despesa (gastos com atividades como salários, juros da dívida, compra de material, água, energia, telefone etc.) ultrapassar 95% da receita.

Quando isso acontece, são disparados mecanismos automáticos para ajuste:

  • União, estados e municípios não podem promover funcionários, exceto serviço exterior (como diplomatas), judiciário, membros do Ministério Público, policiais e militares
  • Ficam impedidos de dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreiras, fazer concurso ou criar verbas indenizatórias
  • Suspende a criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários
  • Permite redução de até 25% da jornada de trabalho (e salário) dos servidores

3. Revisão de fundos

O governo ainda pretende revisar os fundos públicos:

  • Dinheiro já parado em fundos públicos poderá ser usado para pagar dívida pública
  • Novos recursos serão aplicados prioritariamente nos programas de Erradicação da Pobreza e de Reconstrução Nacional
  • Maior parte dos fundos será extinto no ano seguinte à aprovação da PEC
  • Será exigida lei complementar para criar novos fundos públicos

O que ainda deve ser anunciado

O governo ainda deve apresentar, nos próximos dias, outras medidas para tentar estimular a economia e reduzir os gastos públicos. Alguns pontos que devem constar nos planos já foram adiantados por membros do governo nas últimas semanas.

Reforma administrativa (servidores públicos): revisão das carreiras, regras de ingresso, promoção e salários no serviço público

  • novos servidores terão que passar por período de três anos de experiência como trainee; efetivação depende do desempenho e do número de vagas
  • restringe a estabilidade de novos servidores para apenas algumas carreiras, não todas
  • cria modalidade de servidores temporários
Pacote de estímulo ao emprego: medidas para estimular contratações
Projeto de Lei de privatizações: para acelerar venda de estatais
  • ideia é conseguir aval antecipado do Congresso para vender empresas de uma lista que estará no projeto
  • etapa de precificação, para definir o valor da empresa, também deve ter ajustes
Primeira fase da reforma tributária: cria o IVA dual
  • unificação de impostos (PIS, Cofins e IPI)
  • IVA seria adotado nacionalmente, mas estados têm autonomia para adotá-lo e gerenciá-lo

Planos ainda passarão pelo Congresso

As três PECs apresentadas ainda serão analisadas pelo Senado e, se aprovadas, seguirão para a Câmara dos Deputados. Bolsonaro disse esperar que o pacote seja uma realidade em "meados do ano que vem".

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