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União não dará garantia ou socorrerá estados e municípios a partir de 2026

Antonio Temóteo e Guilherme Mazieiro

Do UOL, em Brasília

05/11/2019 14h02Atualizada em 08/11/2019 19h49

Entre as medidas que fazem parte da proposta de pacto federativo enviada ao Congresso, o governo Jair Bolsonaro propôs que a União, a partir de 2026, não será mais fiadora de empréstimos de estados e municípios. Somente operações com organismos internacionais serão garantidas.

Além disso, fica proibido operações de crédito entre entes da federação diretamente, por meio de fundo, autarquia, fundação ou estatal. A União também fica proibida de socorrer estados e municípios em dificuldade financeira a partir de 2026.

Outro eixo da proposta do governo é acabar com indexações, vinculações orçamentárias e despesas obrigatórias. As exceções são para taxas, doações, FPM (Fundo de Participação de Municípios), FPE (Fundo de Participação de Estados) e vinculação constitucional.

Estados e municípios passam a receber toda a arrecadação do salário-educação e a definir o uso dos recursos. Os mínimos estabelecidos para saúde e educação não serão alterados. O que será permitido é o gestor administrar conjuntamente esses limites e compensará um gasto de uma área na outra.

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