Agência de águas fará concurso por causa de nova lei, mas não define vagas

Com a aprovação pelo Congresso do marco legal do saneamento, caberá à ANA (Agência Nacional de Águas) definir as regras gerais para os serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto que devem ser seguidas por estados e municípios. Para desempenhar esse papel, a agência fará um concurso público para reforçar a capacidade técnica e selecionará outros 42 servidores em outros órgãos públicos federais.

A data do concurso e o número de vagas disponíveis ainda dependem de autorização do Ministério da Economia. Atualmente, a ANA possui 370 empregados, entre servidores e prestadores de serviço. Além da seleção em outros órgãos federais, serão transferidas para a agência 26 gratificações (DAS), das quais 22 devem ser ocupadas exclusivamente por servidores.

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A agência ainda definirá as normas para serviços de limpeza pública, coleta de lixo e sistemas de escoamento de água das cidades. Apesar disso, os reguladores regionais continuarão a definir os valores das tarifas e organizarão os leilões de privatização.

Saneamento básico para todo Brasil até 2033

A lei, que ainda depende de sanção presidencial, prevê universalizar o saneamento básico no país até 31 de dezembro de 2033. A meta é atingir cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto. A previsão de investimentos é de até R$ 700 bilhões. Desde 2007, os municípios, que são os responsáveis por realizar os serviços de saneamento, podem repassar a função de regulação para agências municipais e estaduais criadas com essa finalidade.

Atualmente, existem no Brasil 60 agências reguladoras de saneamento. São 25 agências estaduais, uma distrital, 28 municipais e seis intermunicipais (que atendem grupos específicos de municípios). Todos esses reguladores atendem 65% das cidades brasileiras.

Na prática, cada agência tinha autonomia para definir as regras para regular os serviços. A partir do marco legal do saneamento, caberá a ANA, por meio de normas gerais, padronizar os regulamentos existentes. E os reguladores regionais terão de se adequar aos padrões da ANA.

Fiscalização e tarifação nas agências regionais

A ANA definirá normas de referência para as demais agências. Entre elas, estão padrões de qualidade e eficiência na prestação dos serviços, regulação tarifária, metas de universalização, critérios para contabilidade, normas de governança, um sistema de avaliação de metas e padronização de contratos.

Não caberá à ANA fiscalizar as empresas que prestam os serviços de saneamento. Essa obrigação continuará com as agências já existentes. As reclamações dos consumidores também devem ser dirigidas às empresas e aos reguladores regionais.

A definição das tarifas e taxas pela prestação dos serviços de água, esgoto e coleta de lixo também continuará com as agências regionais. As normas de referência da ANA devem estabelecer o processo e a metodologia para a determinação das tarifas.

Privatizações serão feitas por estados e municípios

Os processos de privatização serão organizados pelos estados e municípios que prestam os serviços. A ANA padronizará os contratos. A agência reguladora nacional também fará a mediação e a arbitragem de conflitos entre os reguladores regionais, os prestadores de serviço e o estado ou o município.

A ANA também terá de oferecer capacitação para os servidores das agências regionais.

Capacidade para criar regras no curto prazo

O advogado Fernando Vernalha, especialista em direito público e infraestrutura, afirmou que as agências regionais que não seguirem os regulamentos da ANA ficarão proibidas de receber recursos federais para obras de saneamento.

"O marco legal induzirá as agências regionais se adequar ao regramento da ANA. As agências regionais terão de modificar a sua regulação para se adequar os padrões da ANA. Se não fizerem isso ficam impedidos de receber recursos para obras", disse.

Segundo ele, a capacidade da ANA para definir as regras no curto prazo será o principal desafio do setor. "A ANA vai precisar de pessoal. O marco legal criou condições para contratação de pessoal. Na prática, o principal risco é se a agência terá capacidade institucional e técnica para criar uma boa regulação. A expectativa é que isso ocorra", disse.