O que muda no funcionalismo público com a proposta que avançou na Câmara

A lei que altera as regras do funcionalismo público passou por sua primeira votação nesta segunda-feira (25). Após a retirada de três trechos da proposta original, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou a reforma administrativa, ou seja, decidiu que o projeto respeita a Constituição.

O projeto acaba com a estabilidade e extingue promoções automáticas e diversos benefícios. As mudanças só valem para novos servidores. O texto, porém, não mexe nas regras para magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, categorias que estão entre as que têm maior remuneração e benefícios no serviço público.

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Agora, o texto será analisado por uma comissão especial, antes de ser votado no plenário da Câmara. Como a reforma é uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), precisa de, no mínimo, três quintos dos votos favoráveis (308), em duas votações, para ser aprovada na Câmara. Depois vai ao Senado, onde precisa ter no mínimo 49 votos, também em dois turnos, para então ser promulgada.

Veja abaixo os principais pontos da proposta do governo.

Servidores sem estabilidade

Atualmente, os servidores públicos são contratados por concurso público, por meio de um Regime Jurídico Único, que garante estabilidade. Pela proposta de reforma administrativa, a estabilidade acaba, exceto para alguns cargos, considerados de Estado.

Haverá cinco regimes diferentes de contratação:

Cargos típicos de Estado

Terão direito a estabilidade após três no serviço público. Uma lei posterior deverá definir quais são as carreiras típicas de Estado.

Segundo o governo, são servidores que trabalham em atividade fim, ou seja, diretamente ligada à finalidade daquela área, e indispensáveis para a existência ou representação do Estado, além de exclusivamente públicas. Por exemplo, diplomatas e auditores da Receita.

Cargos por prazo indeterminado

Não têm estabilidade. São servidores que desempenham atividades administrativas, técnicas ou especializadas que são contínuas e não exclusivas de Estado. A maioria dos servidores permanentes será contratada nesse regime.

Contrato por prazo determinado

Não têm estabilidade. São contratados por concurso, como os dois grupos anteriores. Os contratos são temporários, com duração estabelecida previamente. Após o término do período, o profissional deixa o serviço público.

Cargos de liderança e assessoramento

Não têm estabilidade e não passam por concurso público. Segundo o governo, uma parte será contratada via "processo de seleção simplificado", ainda não detalhado, e uma parte será via indicação. São cargos de liderança estratégica, gerencial ou técnica e de assessoramento, que hoje correspondem aos cargos comissionados.

Vínculo de experiência

Todos os aprovados em concurso público passarão um período sob o contrato de experiência.

Para cargos típicos de Estado, esse período é de dois anos. Depois disso, somente os mais bem avaliados serão efetivados. Após a efetivação, o servidor só ganha estabilidade depois de um ano de trabalho.

Para os demais servidores, que não terão estabilidade, o vínculo de experiência vai durar um ano. Passado esse prazo, os mais bem avaliados serão efetivados.

Fim de promoções automáticas e benefícios

A proposta extingue diversos benefícios pagos hoje aos servidores. Mas isso só vale para novos servidores. Os atuais manterão esses direitos.

Deixarão de existir:

• Licença-prêmio (folga de três meses concedida depois de cinco anos de trabalho);
• Aumentos retroativos;
• Férias superiores a 30 dias por ano;
• Adicional por tempo de serviço;
• Aposentadoria compulsória como punição;
• Parcelas indenizatórias sem previsão legal;
• Adicional ou indenização por substituição não efetiva;
• Redução de jornada sem redução de remuneração, exceto se for por condição de saúde;
• Progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço;
• Incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.

Presidente poderá extinguir ministérios

A proposta dá poderes ao presidente da República para extinguir cargos, gratificações, funções e ministérios e transformar cargos vagos.

O governo também queria permitir que o presidente extinguisse, fundisse e transformasse autarquias e fundações, mas a CCJ barrou esse trecho.

Segundo o relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), autarquias e fundações desempenham as atividades de forma descentralizada do Executivo e não são subordinadas aos ministérios, mas sim vinculadas a eles.

"A possibilidade de extinção dessas entidades por decreto do chefe do Poder Executivo acarretaria grave alteração no sistema de pesos e contrapesos, característico do modelo de separação de poderes", declarou.

Servidor poderá ter outra atividade remunerada

A CCJ retirou do texto o trecho que impedia que servidores de carreiras típicas de Estado exercessem qualquer outra atividade remunerada. Segundo o relator, desde que não haja conflito de interesse com a função que desempenha, o servidor pode ter outra carreira. Ele citou como exemplo um servidor que também seja músico.

"Impedir que esse servidor exerça qualquer outra atividade remunerada representa uma restrição flagrantemente inconstitucional, que não se justifica, por ser o único tipo de vínculo [carreira de Estado] da presente PEC a continuar tendo direito a estabilidade", afirmou.

Criação de novos princípios cai em comissão

A proposta do governo adicionava novos princípios para nortear o serviço público. Entre eles, estavam "imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, subsidiariedade e boa governança pública". Esse ponto foi retirados do texto na CCJ.

"Embora a intenção seja boa, a inclusão de novos princípios no texto constitucional pode gerar interpretações múltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente gerará provocações ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade em situações, por exemplo, de improbidade administrativa", declarou o relator.

Reforma não afeta juiz, parlamentar e militar

Além de não afetar servidores atuais, a PEC da reforma administrativa do governo não vai atingir futuros magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público.

O governo alega que o presidente da República não pode definir normas específicas para membros dos Poderes Legislativo e Judiciário. Essas mudanças precisariam ser feitas pelo presidente do Congresso Nacional, pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e pelo procurador-geral da República.

Apesar da justificativa, o governo incluiu na reforma os demais servidores da Justiça, do Legislativo e do Ministério Público.

No caso dos militares, o governo diz que não os incluiu na reforma porque já mudou a carreira das Forças Armadas no ano passado, no âmbito da reforma da Previdência dos militares. Essa reforma, porém, concedeu benefícios aos militares, na contramão da reforma administrativa de agora, para os demais servidores.

Governo promete enviar mais mudanças

O governo disse que vai encaminhar ao Congresso outras mudanças, após a aprovação da PEC.

Uma delas é a redução dos salários iniciais no serviço público, hoje mais altos que os do setor privado, segundo o governo.

Outro plano é ampliar o número de faixas salariais para evolução ao longo da carreira, o que faria com que o servidor demorasse mais tempo para chegar ao topo.

Além disso, o governo prevê propor a demissão de servidores, incluindo os atuais, por mau desempenho.

A previsão legal para esse tipo de demissão já existe na Constituição Federal, mas nunca foi aplicada por falta de regulamentação. O governo não detalhou como será a proposta.

Atualmente, para demitir um servidor é preciso realizar um processo administrativo disciplinar (PAD), segundo a lei nº 8.112. Tem que ficar comprovado, entre outros casos, que houve crime contra a administração pública, abandono do cargo, improbidade administrativa ou corrupção.