Bares e restaurantes movem ação contra o governo de SP por aumento de ICMS

A Abrasel-SP (Associação de Bares e Restaurantes) entrou na Justiça contra o governo de São Paulo pela alta na cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A entidade alega que o aumento é "irregular e abusivo" e pede a suspensão da medida, devido a "falência econômica que o setor enfrenta".

O texto da ação reforça que a "majoração na carga tributária de diversas empresas paulistas, dentre elas, os estabelecimentos de bares e restaurantes" afeta "justamente as empresas que estão mais fragilizadas e que foram mais penalizadas pelas medidas estaduais de quarentena e restrição de funcionamento provocadas pela pandemia da Covid-19".

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Dois decretos que encerram ou reduzem benefícios fiscais concedidos a diversos setores da indústria em São Paulo foram assinados pelo governador João Doria (PSDB) em outubro. Com as medidas, o estado passou a recolher a alíquota nesse mês.

"Qualquer aumento de imposto no país é abusivo, pois o poder público já arrecada 37% do que é produzido e retorna com serviços precários. Estamos indignados com aumento de impostos em um momento em que milhares de empresas estão fragilizadas, sem poder jogar sobre o preço mais esse ônus, sendo crueldade também com o consumidor. No final o governo arrecadará menos ainda, pois empresas quebrarão e outras irão para a informalidade", diz Joaquim Saraiva, presidente do Conselho de Administração da Abrasel-SP.

Na ação, a entidade cita que a majoração de tributos e a fixação de alíquotas por qualquer outro instrumento que não seja a lei é vedado pelo Código Tributário Nacional e viola o princípio da legalidade tributária.

A Abrasel cita ainda que "as medidas do governo estadual, ademais, não são nada inteligentes, pois ao invés do aumento da arrecadação, provocarão, na verdade, uma maior inadimplência fiscal e informalidade no setor, concorrência desleal, desemprego em massa, e, consequentemente, pressão de demanda em outras áreas do estado, como assistência social, saúde, educação e segurança pública".