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Câmara aprova em 2º turno PEC que recria auxílio, mas ainda votará mudanças

Antonio Temóteo

Do UOL, em Brasília

11/03/2021 15h03Atualizada em 11/03/2021 16h29

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11), em segundo turno, o texto base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, que autoriza o pagamento de até R$ 44 bilhões por meio do novo auxílio emergencial, além de conter medidas de controle dos gastos públicos. O texto recebeu 366 votos favoráveis. Ainda serão votadas 11 propostas de mudanças.

Há um acordo entre os deputados para desidratar parte da PEC durante a votação dessas mudanças. Devem ser retirados do texto os trechos que impedem progressões e promoções de carreira de servidores e agentes públicos. Com isso, todos os servidores seguirão com o direito de avançar nas carreiras, aumentando assim seus salários, mesmo em casos de emergência fiscal ou calamidade pública.

A pressão para manter progressões de carreira e promoções teve início com as carreiras policiais, que acusaram o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de trair as categorias. Os policiais, sua base de apoio, ameaçaram rompimento e o próprio Bolsonaro tentou desidratar a proposta. Além disso, os demais sindicatos de servidores pressionaram os deputados para manter as regras que garantem aumento de salário. Com medo de a PEC ser ainda mais desidratada, com a retirada de mecanismos de controle das contas públicas, o governo autorizou a mudança no texto.

Se aprovada, essa será a segunda modificação no texto. Na quarta-feira (10), durante a votação em primeiro turno na Câmara, em uma derrota para o governo, os parlamentares retiraram da PEC o trecho que acabava com repasses obrigatórios de recursos a fundos, despesas e órgãos específicos.

A PEC Emergencial já passou pelo Senado. Portanto, poderá ser promulgada se passar pela Câmara sem alterações. Caso os deputados alterem o texto, o projeto volta para nova votação do Senado. A retirada do trecho que acabava com os repasses obrigatórios de recursos para órgãos públicos não obriga que o texto tenha de voltar ao Senado. Somente mudanças na redação da PEC obrigariam a volta do texto para nova apreciação dos senadores.

O que o texto diz sobre novo auxílio emergencial?

A PEC autoriza o pagamento de um novo auxílio emergencial e um gasto total de R$ 44 bilhões com o benefício. Detalhes como o número de parcelas, o valor do benefício e os critérios para receber o novo auxílio dependem da aprovação de uma outra proposta pelo Congresso Nacional.

O governo deve enviar ao Legislativo uma MP (Medida Provisória) com a previsão de quatro parcelas do novo auxílio, com valor de R$ 250.

A PEC que está na Câmara flexibiliza as regras fiscais para que o governo tenha espaço no Orçamento para os pagamentos, deixando esses gastos fora do teto, até o limite de R$ 44 bilhões.

Por causa do teto de gastos aprovado na gestão de Michel Temer (MDB), em 2016, a despesa do governo a cada ano deve se limitar à do ano anterior, corrigida apenas pela inflação. Por isso, para aumentar ou criar algum gasto, o governo precisa cortar outro de valor equivalente.

A PEC Emergencial foi apresentada em 2019 pelo governo, com o objetivo de criar mecanismos de restrição de gastos quando o governo federal, estados ou municípios estivessem em situação de emergência fiscal. Ela era considerada uma prioridade do ministro da Economia, Paulo Guedes, após a aprovação da reforma da Previdência, naquele ano.

Com a pandemia, porém, o projeto ficou em segundo plano e só voltou aos holofotes com o fim do pagamento do auxílio emergencial. O governo colocou a aprovação da PEC como condição para liberar uma nova rodada do benefício.

O que muda nas contas públicas?

Como contrapartida estipulada pelo governo para o pagamento do auxílio, o texto mantém os chamados gatilhos, medidas acionadas automaticamente em momentos de crise, quando as contas públicas estiverem apertadas e atingirem determinados níveis considerados preocupantes.

Entre essas medidas, estão barreiras para que União, estados ou municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários, façam concursos públicos, ou deem reajustes a servidores públicos.

Esses gatilhos já estavam previstos no texto inicial do governo e são considerados muito importantes por Guedes, que deseja conter o ritmo de crescimento dos gastos públicos.

A versão inicial do governo previa também a possibilidade de redução temporária de salários e jornada de servidores, mas o ministro cedeu e isso foi retirado do texto.

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