Senado responde ação e nega que estabeleceu limite para auxílio emergencial

O Senado negou ter estabelecido um limite para o valor do auxílio emergencial e alega que é possível que o governo federal proponha ao Congresso uma despesa que ultrapasse o limite, "desde que observadas as limitações fiscais incidentes sobre o montante excedente." Segundo a Casa, o limite estabelecido pela Emenda n.109/2021 é resultado de uma ponderação "entre a necessidade de viabilizar o auxílio emergencial e o dever de preservar a higidez das finanças públicas".

O texto do ofício encaminhado ao STF (Supremo Tribunal Federal), diz que, portanto, o montante estabelecido "não constitui um limite formal" para um benefício de maior valor, desde que o valor excedente observe os limites da responsabilidade fiscal e orçamentária. E, sendo assim, representaria apenas uma concessão feita pelo Congresso para viabilizar a manutenção do auxílio, sem provocar desarranjo das contas públicas.

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No mês passado, o PCdoB ingressou com uma ação contra o teto de R$ 44 bilhões estabelecido pelo governo federal para concessão de uma nova rodada do auxílio emergencial. O objetivo era aumentar o valor do benefício para R$ 600. O auxílio criado em 2021 beneficia trabalhadores informais e beneficiários do Bolsa Família, e será pago em quatro parcelas, com valores de R$ 150, R$ 250 ou R$ 375, dependendo da família.

No texto encaminhado ao STF, o partido argumenta que o valor estabelecido para 2021 não atende ao princípio do "mínimo existencial", além de não garantir a "manutenção de condições sanitárias de isolamento para permitir o regular funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS e os meios para uma sadia qualidade de vida para todos".

Ao rebater a ação movida pelo PCdoB, o Senado diz, ainda, que é grave o fato de terem recorrido ao STF para pedir que "eleve as despesas públicas sem indicar a correspondente fonte de recursos". E que caberia ao próprio partido apontar se há condição orçamentária para tal.