RJ: Governo mantém leilão da Cedae para amanhã, mesmo com decreto da Alerj

O governo do Rio de Janeiro informou hoje que o processo licitatório de concessão dos serviços de distribuição de água e tratamento de esgoto da Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos) será mantido para amanhã, mesmo após a aprovação de um decreto na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) que suspendeu o leilão.

O projeto em questão condiciona a realização do processo licitatório à prorrogação de um acordo feito pelo estado com a União para a suspensão temporária do pagamento de dívidas federais — o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), de 2017, que tem como objetivo ajudar a sanar a situação financeira calamitosa vivida pelo Rio de Janeiro.

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Os deputados estaduais que votaram a favor do decreto querem forçar uma renovação do RRF para o Rio, o que ainda não foi confirmado desde a exclusão do estado do acordo, em setembro do ano passado.

Em nota, a administração estadual explicou que o projeto aprovado pelos parlamentares cria uma obrigação que não é possível de ser cumprida, uma vez que o estado não é o titular do serviço público a ser concedido, e sim os municípios e a Região Metropolitana do Rio.

A gestão do governador em exercício, Cláudio Castro (PSC, foto acima), ainda citou uma decisão de ontem do ministro Luiz Fux, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), que também partiu dessa premissa para suspender uma liminar anterior, concedida pelo TRT-1 (Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região), que cancelava a realização do leilão.

Leia, na íntegra, a manifestação do governo do Rio:

O leilão da concessão da prestação dos serviços de saneamento dos municípios está mantido para esta sexta-feira (30/04), às 14h, na B3, em São Paulo.

Conforme publicado em Diário Oficial Extraordinário desta quinta-feira (29/04), a decisão tem como base o fato de que a concessão dos serviços é dos municípios e da Região Metropolitana, que apenas delegaram a condução do processo ao Estado, na qualidade de mandatário.

Este entendimento é referendado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.842, e pelo Tribunal de Contas do Estado, no relatório de auditoria TCE-RJ 100.765-3/21.

A publicação destaca ainda que o Decreto Legislativo (DL) recém-aprovado cria para o Governo do Estado uma obrigação que ele não pode cumprir, já que não é o titular do serviço público a ser concedido — conforme define a Lei Federal 8.987/95.

Para finalizar, é importante destacar que o presidente do STF, ministro Luiz Fux, deferiu liminar baseada nestas premissas com o objetivo de sustar o efeito de ações contra o leilão.

Entenda o leilão

A venda da Cedae foi uma das condições impostas ao governo fluminense para que o Rio pudesse aderir ao Regime de Recuperação Fiscal proposto pela União. A ideia é que, após a concessão, a empresa continue responsável pela captação e tratamento de água, enquanto a parte de distribuição, além da coleta e tratamento de esgoto, ficará a cargo da iniciativa privada.

O edital do processo licitatório da Cedae foi publicado em dezembro e, até agora, 12 empresas manifestaram interesse pela disputa. O leilão alcança 64 municípios do estado e está dividido em quatro blocos, em modelagem elaborada pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), com outorga de mais de R$ 10 bilhões.

A concessão exigirá investimentos de R$ 30 bilhões durante os 35 anos de contrato. A maior parte deste volume, cerca de R$ 25 bilhões, terá de ser aplicada na universalização dos serviços nos primeiros 12 anos de concessão, e R$ 12 bilhões nos primeiros cinco anos.

(Com Estadão Conteúdo)