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TRT do Rio suspende leilão da Cedae por falta de plano para trabalhadores

Venda da Cedae foi uma das condições impostas para que o Rio aderisse ao Regime de Recuperação Fiscal - Mauro Pimentel/AFP
Venda da Cedae foi uma das condições impostas para que o Rio aderisse ao Regime de Recuperação Fiscal Imagem: Mauro Pimentel/AFP

Do UOL, em São Paulo

26/04/2021 15h37Atualizada em 26/04/2021 19h15

O TRT (Tribunal Regional do Trabalho) do Rio de Janeiro suspendeu o processo licitatório da concessão dos serviços de distribuição de água e tratamento de esgoto da Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos), previsto para a próxima sexta-feira (30), por entender que a empresa não apresentou um plano para preservar ou compensar os trabalhadores por eventuais impactos após a venda.

A sentença atende a uma ação movida pelo Sintsama-RJ (Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente) e pelo Staecnon-RJ (Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto). Segundo as entidades, o leilão resultaria na demissão de 80% do quadro efetivo de funcionários da Cedae — hoje formado por mais de 5 mil pessoas —, o que é visto como um "retrocesso social".

A desembargadora Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo, que assina a decisão, concordou com parte dos argumentos apresentados pelos sindicatos, criticando o fato de que não há, em todo o processo licitatório, "uma única menção [sobre] como ficarão os trabalhadores e os seus postos de trabalho após a privatização parcial" da companhia.

"Diante deste contexto (...), concedo a liminar para suspender o procedimento licitatório da concessão dos serviços de saneamento de esgoto e abastecimento de águas de que trata o presente mandamus [mandado de segurança] até que seja apresentado estudo circunstanciado de impacto socioeconômico na relação com os trabalhadores da empresa", escreveu a desembargadora.

O resultado, o sucesso e o êxito da licitação, além dos avanços tecnológicos na distribuição da água e da qualidade do tratamento do esgoto no âmbito do estado do Rio de Janeiro, não interessam a Justiça do Trabalho. Mas o destino dos postos de trabalho que serão ceifados com a privatização dos serviços interessa. E muito! Desembargadora Cláudia Regina Barrozo

A venda da Cedae foi uma das condições impostas ao governo fluminense para que o Rio pudesse aderir ao RRF (Regime de Recuperação Fiscal) proposto pela União. A ideia é que, após a concessão, a empresa continue responsável pela captação e tratamento de água, enquanto a parte de distribuição, além da coleta e tratamento de esgoto, ficará a cargo da iniciativa privada.

O edital do processo licitatório da Cedae foi publicado em dezembro e, até agora, 12 empresas manifestaram interesse pela disputa. O leilão alcança 64 municípios do estado e está dividido em quatro blocos, em modelagem elaborada pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), com outorga de mais de R$ 10,6 bilhões.

O governo do Rio recorre da decisão do TRT.