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Relator diz que reforma administrativa é constitucional e defende aprovação

O relator da reforma, deputado Darci de Matos (PSD-SC) - Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
O relator da reforma, deputado Darci de Matos (PSD-SC) Imagem: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Antonio Temóteo

Do UOL, em Brasília

17/05/2021 12h06Atualizada em 17/05/2021 15h23

O relator da reforma administrativa na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, Darci de Matos (PSD-SC), apresentou nesta segunda-feira (17) parecer favorável à aprovação da proposta. A reforma muda regras para o funcionalismo público, exceto para juízes, parlamentares, militares e membros do Ministério Público.

Após a leitura do relatório na CCJ, a presidente da comissão, deputada Bia Kicis (PSL-DF), concedeu vistas coletivas, ou seja, suspendeu a discussão por duas sessões, para que todos os membros possam analisar a proposta. Mas ela não marcou data para a votação.

Apesar de defender a aprovação da reforma, Matos propôs que dois trechos sejam retirados do texto. Um deles define que o presidente da República poderá criar e extinguir autarquias e fundações. O outro diz que servidores de carreiras típicas de Estado não poderão exercer qualquer outra atividade remunerada.

A reforma administrativa foi enviada pelo governo ao Congresso em setembro do ano passado. Ela acaba com a estabilidade para novos servidores, mas mantém todos os direitos para os servidores atuais. Além disso, o projeto extingue promoções automáticas e diversos benefícios, considerados pelo Ministério da Economia como privilégios. Sindicatos e associações de servidores, por outro lado, negam que tenham privilégios.

O texto, porém, não mexe nas regras para juízes, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, categorias que estão entre as que têm maior remuneração e mais benefícios no serviço público.

Relator quer impedir presidente de criar e extinguir autarquias

Matos considerou que um trecho da proposta é inconstitucional e propôs que ele seja retirado do texto. O trecho garante ao presidente da República a possibilidade de, por decreto, extinguir, transformar e fundir autarquias e fundações.

Segundo Matos, autarquias e fundações desempenham as atividades de forma descentralizada do Executivo e não são subordinadas aos ministérios, mas sim vinculadas a eles.

"A possibilidade de extinção dessas entidades por decreto do chefe do Poder Executivo acarretaria grave alteração no sistema de pesos e contrapesos, característico do modelo de separação de poderes", declarou.

Entretanto, ele manteve no relatório a possibilidade de o presidente criar e extinguir ministérios e órgãos diretamente ligados à Presidência.

Parecer permite que servidor tenha outra atividade remunerada

A outra emenda retira do texto o trecho que impede que servidores de carreiras típicas de Estado exerçam qualquer outra atividade remunerada. Segundo o relator, desde que não haja conflito de interesse com a função que desempenha, o servidor pode outra carreira. Ele citou como exemplo um servidor que também seja músico.

"Impedir que esse servidor exerça qualquer outra atividade remunerada representa uma restrição flagrantemente inconstitucional que não se justifica, por ser o único tipo de vínculo da presente Proposta de Emenda à Constituição a continuar tendo direito a estabilidade", afirmou.

A proposta define que os cargos típicos de Estado terão direito a estabilidade após três no serviço público. Uma lei posterior deverá definir quais são as carreiras típicas de Estado.

Segundo o governo, são servidores que trabalham em atividade fim, ou seja, diretamente ligada à finalidade daquela área, e indispensáveis para a existência ou representação do Estado, além de exclusivamente públicas. Por exemplo, diplomatas e auditores da Receita.