Câmara aprova PEC dos Precatórios, que abre espaço para auxílio de R$ 400

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (4) em primeiro turno, por 312 votos a 144, o texto base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos precatórios. A proposta, que já havia passado por comissão especial, abre espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões para o governo em 2022, o que viabiliza o lançamento do Auxílio Brasil de R$ 400. A PEC precisa passar ainda por um segundo turno de votação na Câmara antes de ir para o Senado.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), passou a tarde e o início da noite de quarta-feira em busca de apoio para a proposta. Para aumentar o quórum, a Mesa Diretora da Câmara editou ato para mudar uma regra e permitir o voto remoto de parlamentares em "missão autorizada" pela Casa. Mesmo assim, o projeto passou por uma margem apertada, de apenas quatro votos (eram necessários 308).

A cifra de R$ 91,6 bilhões foi divulgada pelo Tesouro Nacional na última sexta-feira (29), com base nas mudanças trazidas pela PEC, que é relatada na Câmara pelo deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB).

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Este espaço para mais gastos será usado, entre outras coisas, para bancar o Auxílio Brasil — o programa social que substituirá o Bolsa Família — até o fim de 2022, ano em que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tentará a reeleição. Ainda não está definido o que acontecerá com o programa depois.

Adiamento de precatórios

O texto aprovado na Câmara traz duas mudanças principais. Em primeiro lugar, permite o adiamento do pagamento de parte dos precatórios devidos pela União em 2022. Pelos cálculos do Tesouro, isso gerará uma folga de R$ 44,6 bilhões.

Precatórios são títulos que representam dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas e empresas, provenientes de decisões judiciais definitivas. Quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido e passa a fazer parte da programação de pagamentos do governo federal.

Defensor de mudanças nas regras para pagamento de precatórios, o ministro da Economia, Paulo Guedes, vinha qualificando como um "meteoro" sobre a economia a necessidade de pagar R$ 89 bilhões em precatórios no próximo ano. Conforme o ministério, não há espaço no orçamento. Em comparação, o orçamento de 2021 prevê a quitação de R$ 54,7 bilhões em precatórios.

Drible no teto de gastos

Em segundo lugar, a PEC dos precatórios muda regras do teto de gastos, a regra fiscal constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação. Na prática, a mudança é vista como permissão para furar o teto.

O texto prevê que o limite seja determinado não mais pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior, mas pela taxa apurada nos 12 meses até dezembro do ano anterior. Com esta mudança técnica, haverá uma folga de R$ 47 bilhões em 2022, pelos cálculos do Tesouro Nacional.

Vinculações e espaço para gastos

Considerando o espaço total de R$ 91,6 bilhões calculado pelo Tesouro, R$ 50 bilhões iriam para o pagamento do Auxílio Brasil — o programa que substituirá o Bolsa Família. O programa já conta com R$ 34 bilhões.

Outros R$ 24 bilhões seriam gastos com reajuste do salário mínimo e de benefícios previdenciários pela inflação.

Conforme o Tesouro, a PEC mantém as vinculações de alguns grupos de despesas ao teto de gastos, o que faz com que parte do espaço já seja parcialmente consumido.

Deste modo, haverá um aumento de R$ 3,9 bilhões para a área de saúde, de R$ 1,8 bilhão para a área de educação e de R$ 300 milhões para emendas individuais. Ao se eliminar as vinculações, os custos com o Auxílio Brasil e a recomposição inflacionária, há uma sobra de R$ 10 bilhões, sem destinação ainda.

Parlamentares da oposição afirmam que parte dos recursos pode acabar nas chamadas "emendas de relator", em que o relator do Orçamento é quem define onde os recursos serão aplicados.

Plano B

A aprovação da PEC dos precatórios no Congresso, se ocorrer, significa uma solução para bancar o benefício social apenas até o fim do próximo ano — daí seu caráter transitório.

Nos bastidores, o governo trabalhava com um plano B caso a proposta não caminhe no Senado. Uma alternativa seria abrir créditos extraordinários no Orçamento para bancar a extensão do auxílio emergencial ou parte do Auxílio Brasil em 2022.

O Tesouro Nacional, no entanto, é contrário à abertura de créditos extraordinários, porque para isso seria necessário publicar um novo decreto de calamidade pública. A visão do Tesouro é de que um novo decreto de calamidade não se justificaria porque não atenderia aos critérios de imprevisibilidade e urgência — fundamentais para justificar a medida.