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PEC dos precatórios dará R$ 91,6 bi para o governo gastar, diz ministério

Ministério da Economia: sede do ministério - Google Maps
Ministério da Economia: sede do ministério Imagem: Google Maps

Fabrício de Castro

Do UOL, em Brasília

29/10/2021 14h53

O Ministério da Economia informou nesta sexta-feira (29) que o espaço fiscal aberto no Orçamento de 2022 pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios será de R$ 91,6 bilhões. O cálculo leva em consideração a proposta que está em tramitação na Câmara dos Deputados.

De acordo com o Tesouro Nacional, será aberto um espaço de R$ 47,0 bilhões pela mudança de metodologia de correção do teto de gastos, as regra fiscal constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação. Outros R$ 44,6 bilhões serão abertos por meio da limitação no pagamento de precatórios no próximo ano. A soma são os R$ 91,6 bilhões de despesas discricionárias.

O secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, afirmou durante coletiva de imprensa que, mesmo com as mudanças trazidas pela PEC, a trajetória fiscal "está preservada".

Não há mudança na trajetória fiscal. A direção está preservada. Obviamente, temos que ter um olhar sobre aquilo que a sociedade demanda. E este olhar estamos construindo junto com os outros poderes
Esteves Colnago, Tesouro Nacional

Vinculações e espaço para gastos

Pelos cálculos do Tesouro, a mudança na base de correção do teto de gastos, que abre margem de R$ 47 bilhões, trará um espaço de R$ 45,0 bilhões para o Poder Executivo e de R$ 2,0 bilhões para os demais poderes, para o Ministério Público da União (MPU) e para a Defensoria Pública da União (DPU).

Considerando o espaço total de R$ 91,6 bilhões calculado pelo Tesouro, R$ 50 bilhões iriam para o pagamento do Auxílio Emergencial — o programa que substituirá o Bolsa Família. O programa já conta com R$ 34 bilhões. Outros R$ 24 bilhões seriam gastos com a recomposição inflacionária do salário mínimo e dos benefícios previdenciários.

O Tesouro esclareceu ainda que a PEC mantém as vinculações de alguns grupos de despesas ao teto de gastos, o que faz com que parte do espaço já seja parcialmente consumido. Deste modo, haverá um aumento de R$ 3,9 bilhões para a área de Saúde, de R$ 1,8 bilhão para a área de Educação e de R$ 300 milhões para emendas individuais.

Ao se eliminar estas vinculações, os custos com o Auxílio Brasil e a recomposição inflacionária, há uma sobra de R$ 10 bilhões, sem destinação. O valor pode ser destinado a despesas a serem indicadas pelo Congresso. "Nós também podemos ter algum aumento de despesa obrigatória. E há diversas demandas da sociedade para estes recursos", comentou Colnago.

O Tesouro esclareceu ainda que o auxílio caminhoneiro de R$ 400, anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro, não está "carimbado" dentro do Orçamento, considerando a PEC dos Precatórios. Deste modo, caso o programa seja colocado em prática, os recursos podem vir da margem de R$ 10 bilhões.

Tramitação na Câmara

Em tramitação na Câmara dos Deputados, a PEC dos Precatórios é a alternativa do governo para viabilizar o Auxílio Brasil, o programa que substituirá o Bolsa Família. O novo auxílio prevê o pagamento de R$ 400 aos beneficiários, até o fim de 2022.

O governo, no entanto, tem encontrado dificuldades para colocar a proposta em votação no plenário. Na terça, na quarta e na quinta-feira, a PEC chegou a entrar na pauta do plenário, mas a votação foi adiada.

Além da falta de quórum, o governo enfrenta dificuldades para convencer parlamentares sobre o teor da proposta, além de críticas da oposição. A expectativa do governo é de que a PEC seja votada na próxima quarta-feira (3), após o feriado de Finados.

Apesar das dificuldades, o secretário especial do Tesouro e Orçamento afirmou, durante a coletiva, que o Ministério da Economia não trabalha com um "plano B" para o Auxílio Brasil, caso a PEC dos Precatórios não seja aprovada.

Colnago descartou, novamente, a possibilidade de o governo abrir créditos extraordinários no Orçamento de 2022 para bancar o Auxílio Brasil. Esta alternativa, que vem sendo discutida no Congresso, exigiria um novo decreto de calamidade pública.

Valor de R$ 400

Durante a coletiva, Colnago explicou ainda que, sem a PEC dos Precatórios, não será possível pagar os R$ 400 previstos no Auxílio Brasil. Deste modo, o benefício médio a ser pago em novembro e dezembro deste ano deve ser reajustado apenas pela inflação, em 18%, passando dos atuais R$ 189 para R$ 220.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) havia prometido que o Auxílio Brasil seria de R$ 400 já após o fim do fim do auxílio emergencial.

Entenda a PEC dos Precatórios

O texto que está na Câmara traz duas mudanças principais. Em primeiro lugar, permite o adiamento do pagamento de parte dos precatórios devidos pela União em 2022.

Precatórios são títulos que representam dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas e empresas, provenientes de decisões judiciais definitivas. Quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido e passa a fazer parte da programação de pagamentos do governo federal.

Defensor de mudanças nas regras para pagamento de precatórios, o ministro da Economia, Paulo Guedes, vinha qualificando como um "meteoro" sobre a economia a necessidade de pagar R$ 89 bilhões em precatórios no próximo ano. Conforme o ministério, não há espaço no orçamento. Em comparação, o orçamento de 2021 prevê a quitação de R$ 54,7 bilhões em precatórios.

Em segundo lugar, a PEC traz uma nova dinâmica para o teto de gastos. O texto prevê que o limite seja determinado não mais pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior, mas pela taxa apurada nos 12 meses até dezembro do ano anterior.

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