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Tesouro descarta plano B para auxílio, se PEC dos precatórios não passar

Fabrício de Castro

Do UOL, em Brasília

28/10/2021 15h49

O Tesouro Nacional descartou nesta quinta-feira (28) a possibilidade de o governo abrir créditos extraordinários no Orçamento para bancar uma extensão do auxílio emergencial ou parte do Auxílio Brasil em 2022, caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios não seja aprovada no Congresso. A PEC é a aposta do governo para bancar o auxílio de R$ 400, mas está travada na Câmara.

Se ela não for aprovada e não houver créditos extraordinários, não há outra solução no radar do governo, no momento, para bancar o valor de R$ 400.

De acordo com o subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal, David Rebelo Athayde, não há possibilidade de a equipe econômica defender um novo decreto de calamidade pública para abrir créditos extraordinários, como ocorreu em 2020. Somente com o decreto de calamidade o governo poderia abrir os créditos extraordinários.

Estamos vendo em 2021 a volta à normalidade, a vacinação crescendo. Mais da metade da população está com duas doses de vacina. É um processo bastante dinâmico para a recuperação econômica. Não vejo qualquer espaço para novo decreto de calamidade pública para, eventualmente, puxar novas despesas. Isso estaria fora de questão.
David Rebelo Athayde, Tesouro Nacional

A visão do Tesouro é de que um novo decreto de calamidade não se justificaria porque não atenderia aos critérios de imprevisibilidade e urgência.

Prorrogação do auxílio emergencial

Os comentários de Athayde, feitos durante coletiva de imprensa, ocorreram em meio a questionamentos sobre a possibilidade de abertura de créditos extraordinários para bancar uma extensão do auxílio emergencial ou mesmo uma parcela do Auxílio Brasil — o programa que substituirá o Bolsa Família, com valor de R$ 400 até o fim de 2022.

Esta possibilidade tem circulado em Brasília em função das dificuldades do governo na tramitação da PEC dos precatórios no Congresso. A votação da PEC foi adiada na terça e na quarta-feira, no plenário da Câmara, e a tendência é que ela entre na pauta da próxima quarta-feira (3), logo após o feriado de Finados.

No entanto, o governo ainda encontra resistências entre os parlamentares, inclusive da base de apoio, e teme a falta de quórum na Câmara na volta do feriado.

Durante a entrevista, Athayde também evitou dar números sobre os impactos da PEC dos Precatórios sobre o teto de gastos do governo — a regra fiscal constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação.

A PEC dos precatórios, que está na Câmara, abre espaço fiscal para o governo no próximo ano, furando o teto de gastos. Estimativas citadas pelo relator da matéria na casa legislativa, deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), são de que o espaço seria próximo de R$ 83 bilhões. Na semana passada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, citou que R$ 34 bilhões ficariam fora do teto.

Estamos numa fase de grandes indefinições. Temos indefinições do lado do texto que vai ser votado, sobre os precatórios e o teto de gastos. Como este processo está em negociação no Congresso, entendo que há muita discussão sobre isso. É muito prematuro fazer cálculos
David Rebelo Athayde, Tesouro Nacional

O líder do governo na Câmara, deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), afirmou na tarde desta quinta-feira, numa rede social, que a PEC dos precatórios será votada na próxima quarta-feira, de forma presencial. Segundo ele, a base mobilizou os parlamentares para que eles estejam em Brasília após o feriado de Finados.

Em sintonia com o discurso do Tesouro, Barros também afirmou que a "prorrogação do auxílio emergencial ou do decreto de calamidade são meras especulações". "Temos votos e vamos aprovar", disse, em referência à PEC.

Entenda a PEC dos Precatórios

O texto que está na Câmara traz duas mudanças principais. Em primeiro lugar, permite o adiamento do pagamento de parte dos precatórios devidos pela União em 2022. Isso geraria um espaço fiscal de cerca de R$ 44 bilhões.

Precatórios são títulos que representam dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas e empresas, provenientes de decisões judiciais definitivas. Quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido e passa a fazer parte da programação de pagamentos do governo federal.

Defensor de mudanças nas regras para pagamento de precatórios, o ministro da Economia, Paulo Guedes, vinha qualificando como um "meteoro" sobre a economia a necessidade de pagar R$ 89 bilhões em precatórios no próximo ano. Conforme o ministério, não há espaço no orçamento. Em comparação, o orçamento de 2021 prevê a quitação de R$ 54,7 bilhões em precatórios.

Em segundo lugar, a PEC traz uma nova dinâmica para o teto de gastos, a regra fiscal constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior, corrigido pela inflação.

O texto prevê que o limite seja determinado não mais pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior, mas pela taxa apurada nos 12 meses até dezembro do ano anterior. Com esta mudança técnica, haveria uma folga de R$ 39 bilhões em 2022.

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