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PEC dos precatórios é adiada pela 3ª vez e fica para a semana que vem

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Imagem: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

Carla Araújo e Fabrício de Castro

Do UOL, em Brasília

28/10/2021 13h37Atualizada em 28/10/2021 20h34

A votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos precatórios na Câmara, marcada para esta quinta-feira, foi adiada pela terceira vez consecutiva. Em função do baixo quórum no plenário, a votação foi transferida para a próxima quarta-feira (3), após o feriado de Finados.

Durante a tarde, o líder do governo na Câmara, deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), afirmou, numa rede social, que a base mobilizou os parlamentares para que eles estejam em Brasília após o feriado de Finados. Barros disse ainda que a "prorrogação do auxílio emergencial ou do decreto de calamidade são meras especulações". "Temos votos e vamos aprovar", disse, em referência à PEC.

São necessários pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos, de um total de 513 deputados, para aprovar a PEC na Câmara.

Na manhã desta quinta, a Câmara chegou a ter 445 deputados, mas o quórum foi considerado arriscado. Vários parlamentares teriam permanecido em seus estados, o que teria dificultado o quórum e as negociações.

Especialmente porque, de acordo com uma fonte ouvida pela agência de notícias Reuters, o governo ainda não conseguiu garantir os votos para aprovação. Não apenas a oposição fechou questão contra a PEC, mas a resistência se espalha para outros partidos.

O Novo também fechou questão, e PSDB e MDB, entre os partidos ditos de centro, também resistem à aprovação. Sem conseguir votos além da base formada pelo centrão, o governo tem dificuldades de garantir o número necessário de votos.

A expectativa entre a base do governo e o Ministério da Economia é de que a votação da proposta — que viabiliza o Auxílio Brasil, o programa social que substituirá o Bolsa Família — seja finalmente votada na próxima quarta-feira (3), logo após o feriado de Finados.

Até lá, o governo luta para conseguir os votos necessários e a presença dos deputados. Existe o receio de que, por causa do feriado, muitos parlamentares não voltem ao trabalho no dia 3 para votar a PEC.

As expectativas de votação também foram frustradas ontem e na terça-feira, quando a votação da PEC entrou na pauta do plenário, mas não aconteceu. Por trás das dificuldades, também está a resistência de vários parlamentares ao adiamento no pagamento de precatórios para, em contrapartida, bancar o Auxílio Brasil, no valor de R$ 400, até o fim de 2022, ano em que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tentará a reeleição.

Negociações

Na noite de quarta-feira, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o ministro da Cidadania, João Roma, o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, e a ministra da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, ficaram reunidos até próximo da meia-noite tentando negociar a aprovação da PEC, sem sucesso. Na manhã desta quinta, as negociações voltaram, mas também não adiantaram.

"O que estávamos fazendo ontem era justamente tentar sensibilizar o Congresso Nacional para uma aprovação célere dessa PEC. É o instrumento que temos hoje para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil", disse Roma.

Segundo o ministro, a PEC precisa ser aprovada pelo Congresso até a segunda semana de novembro, ou não será possível iniciar o pagamento do Auxílio Brasil já em dezembro. A promessa do governo era pagar os R$ 400 já em novembro, o que não acontecerá.

'PEC do calote'

O bloco da minoria na Câmara — formado por PT, PDT, PSB, PCdoB, PSOL e Rede — criticou na quarta-feira, por meio de nota, a proposta, qualificada pelos partidos como "calote" e "chantagem" por parte do governo.

A minoria apelidou a proposta de "PEC do calote" e criticou o fato de o governo condicionar o pagamento do Auxílio Brasil à aprovação da medida no Congresso.

Entre os pontos de divergência está a questão dos precatórios relacionados aos repasses do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), no valor de R$ 15,6 bilhões. Parlamentares afirmam que a aprovação da PEC significará menos recursos para a área de educação.

Acordo para tramitação no Senado

Depois de aprovada na Câmara em dois turnos, a PEC ainda precisará passar no Senado. Caso haja alterações no Senado, ela ainda voltará para a Câmara, para nova votação.

Políticos envolvidos nas articulações afirmaram ao UOL que, antes mesmo de a proposta chegar ao plenário da Câmara, houve um acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em torno do texto do relator da proposta na Câmara, o deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB).

A ideia é aprovar no Senado, sem alterações, o texto que vier da Câmara, para agilizar as mudanças. O governo quer resolver o quanto antes a questão do financiamento do Auxílio Brasil, visto como fundamental para a estratégia de reeleição do presidente Bolsonaro.

Mudanças

O texto que está na Câmara traz duas mudanças principais. Em primeiro lugar, permite o adiamento do pagamento de parte dos precatórios devidos pela União em 2022. Isso geraria um espaço fiscal de cerca de R$ 44 bilhões.

Precatórios são títulos que representam dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas e empresas, provenientes de decisões judiciais definitivas. Quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido e passa a fazer parte da programação de pagamentos do governo federal.

Defensor de mudanças nas regras para pagamento de precatórios, o ministro da Economia, Paulo Guedes, vinha qualificando como um "meteoro" sobre a economia a necessidade de pagar R$ 89 bilhões em precatórios no próximo ano. Conforme o ministério, não há espaço no orçamento. Em comparação, o orçamento de 2021 prevê a quitação de R$ 54,7 bilhões em precatórios.

Em segundo lugar, a PEC traz uma nova dinâmica para o teto de gastos, a regra fiscal constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior, corrigido pela inflação.

O texto prevê que o limite seja determinado não mais pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior, mas pela taxa apurada nos 12 meses até dezembro do ano anterior. Com esta mudança técnica, haveria uma folga de R$ 39 bilhões em 2022.

Estouro do teto

Na semana passada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, havia afirmado que, com o espaço fiscal adicional, o estouro no teto de gastos ficaria próximo de R$ 34 bilhões.

Oficialmente, o Ministério da Economia ainda não divulgou números a respeito dos efeitos da PEC sobre o Orçamento.

Solução apenas para 2022

Defensor do Auxílio Brasil, Lira (PP-AL) tem lembrado que a aprovação da PEC dos precatórios, se ocorrer, significará uma solução para bancar o benefício social apenas até o fim do próximo ano — daí seu caráter transitório.

Para que o benefício se torne permanente, conforme Lira, seria preciso aprovar a reforma do Imposto de Renda, que está parada no Senado.

Na quarta-feira, em entrevista à Jovem Pan News, o presidente Jair Bolsonaro disse que o governo tem dificuldades para passar projetos no Senado, mesmo após a aprovação na Câmara. Segundo ele, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), é o "dono da pauta".

Bolsonaro também cobrou que Pacheco paute a PEC dos precatórios assim que ela chegar ao Senado.

(Com Reuters)

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