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Bloco de oposição chama PEC dos Precatórios de 'calote'; votação é hoje

Do UOL, em São Paulo

27/10/2021 16h49Atualizada em 27/10/2021 17h48

A bloco da Minoria da Câmara — composto por PT, PDT, PSB, PCdoB, PSOL e Rede — criticou, em nota, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, chamando a proposição de "calote" e "chantagem" por parte do governo federal.

A PEC dos Precatórios deve ser votada ainda hoje no Plenário da Câmara. Se aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência, ela deverá abrir espaço para os R$ 400 temporários do Auxílio Brasil, que reformula o Bolsa Família em 2022.

Chamando a proposta de "PEC do Calote", a Minoria apontou como negativo o fato de o governo estar "condicionando a continuidade do pagamento de benefícios sociais à aprovação da matéria, sugerindo que essa seria a única alternativa possível de obter recursos".

Prevendo mudanças no cálculo do teto de gastos — política que visa manter o equilíbrio entre receitas e despesas no governo — e adiamentos no pagamento de precatórios — dívidas judiciais do Executivo —, a PEC abre um espaço fiscal de R$ 83 bilhões para o governo em 2022.

"A proposta promove uma mágica contábil para criar um espaço de mais de R$ 100 bilhões no orçamento, sendo que apenas R$ 30 bilhões adicionais seriam suficientes para o pagamento dos auxílios sociais (Auxílio Brasil) ao povo brasileiro", afirmou o bloco.

O Auxílio Brasil é o nome do benefício criado pelo governo para substituir o Bolsa Família, prevista em MP (Medida Provisória). O governo prevê pagar um valor temporário de R$ 400 a todos os beneficiários do futuro programa em 2022, ano eleitoral.

Embora se coloque favorável a uma flexibilização no teto de gastos, a Minoria defendeu que a proposição não é o caminho para rever o mecanismo, já que, na avaliação do bloco, o governo poderia buscar cortar verbas destinadas a emendas parlamentares.

"As alterações na regra do teto de gastos da forma como estão sendo feitas configuram-se em maquiagem das contas públicas para atender a fins eleitoreiros", argumentou, citando a questão dos R$ 400 temporários para o Auxílio Brasil em 2022.

"Apesar de se falar em um benefício de R$ 400 na mídia, ainda não há definição em lugar algum nas propostas do governo sobre os valores dos benefícios, tampouco quem serão os beneficiários", criticou.

O bloco opositor também mirou as críticas no fato de a proposição visar criar um teto no orçamento público para o pagamento de precatórios. "A PEC irá levar a situações em que credores permaneçam anos sem receber qualquer valor que lhes é devido", pontuou.

Para ser aprovada e passar a valer, a PEC dos Precatórios precisa do voto de 308 deputados em duas votações, e de 49 votos no Senado, também em dois turnos.

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Errata: o texto foi atualizado
Diferentemente do que foi publicado anteriormente, como é uma proposta vinda do governo, a PEC não necessita de sanção presidencial se aprovada na Câmara e Senado. O texto foi corrigido