O que já se sabe sobre o Auxílio Brasil? Confira perguntas e respostas

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (4) o texto base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos precatórios. A proposta, que já havia passado por comissão especial, abre espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões para o governo em 2022, o que viabiliza o lançamento do Auxílio Brasil de R$ 400.

A PEC precisa passar ainda por um segundo turno de votação na Câmara antes de ir para o Senado.

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O Auxílio Brasil, programa do governo federal que vai substituir o Bolsa Família, já entra em vigor em novembro, mas o valor este mês não será de R$ 400. Os pagamentos começam a ser feitos no próximo dia 17 de novembro para cerca de 14,6 milhões de famílias, segundo informou o ministério da Cidadania.

Mas como o Auxílio Brasil vai funcionar? Quem tem direito ao benefício? Confira perguntas e respostas sobre o que se sabe do programa até agora:

Existe um plano B para o benefício?

A aprovação da PEC dos Precatórios no Congresso, se ocorrer, significa uma solução para bancar o benefício social apenas até o fim do próximo ano — daí seu caráter transitório. Nos bastidores, o governo trabalhava com um plano B caso a proposta não caminhe no Senado.

Uma alternativa seria abrir créditos extraordinários no Orçamento para bancar a extensão do auxílio emergencial ou parte do Auxílio Brasil em 2022.O Tesouro Nacional, no entanto, é contrário à abertura de créditos extraordinários, porque para isso seria necessário publicar um novo decreto de calamidade pública. A visão do Tesouro é de que um novo decreto de calamidade não se justificaria porque não atenderia aos critérios de imprevisibilidade e urgência — fundamentais para justificar a medida.

Qual será o valor?

O valor médio do novo programa social será corrigido em 17,84% já neste mês de novembro. O reajuste é menor que os 20% de aumento que o ministro da Cidadania, João Roma, havia falado, em pronunciamento no Palácio do Planalto, no último dia 20, quando anunciou o pagamento do Auxílio Brasil a partir de 17 de novembro.

Em dezembro, dependendo da aprovação da PEC dos precatórios, o governo pagará um complemento, que dará a cada família, até dezembro de 2022, pelo menos R$ 400 mensais. Sem a aprovação dessa PEC, o valor será de R$ 220,00, segundo novo secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago.

Vale lembrar que a média paga no Bolsa Família era de R$ 189.

Quem recebe?

As pessoas já cadastradas receberão o benefício automaticamente, seguindo o calendário habitual do programa anterior, o Bolsa Família, sem necessidade de recadastramento.

Também em dezembro, o Auxílio Brasil será ampliado para 17 milhões de famílias, 2,4 milhões a mais, o que representa mais de 50 milhões de brasileiros ou um quarto da população, segundo o ministério.
Com isso, será zerada a fila de espera de pessoas inscritas no Cadastro Único e habilitadas ao programa, diz o governo.

O benefício deve ser pago a famílias em situações de pobreza — desde que essa família tenha jovens com idade abaixo de 21 anos ou gestantes — e de extrema pobreza. Ou seja: famílias que têm renda de até R$ 89 por pessoa (pobreza extrema) e até R$ 178 por pessoa (pobreza).

Calendário de pagamento

Os pagamentos começam a ser feitos no dia 17 de novembro, seguindo o calendário habitual do programa anterior, o Bolsa Família.

Veja abaixo as datas dos pagamentos de novembro e dezembro:

• Final do NIS 1 - 17/11 e 10/12
• Final do NIS 2 - 18/11 e 13/12
• Final do NIS 3 - 19/11 e 14/12
• Final do NIS 4 - 22/11 e 15/12
• Final do NIS 5 - 23/11 e 16/12
• Final do NIS 6 - 24/11 e 17/12
• Final do NIS 7 - 25/11 e 20/12
• Final do NIS 8 - 26/11 e 21/12
• Final do NIS 9 - 29/11 e 22/12
• Final do NIS 0 - 30/11 e 23/12

O que acontecerá com o Bolsa Família?

Com a implementação do Auxílio Brasil, o Bolsa Família deixou de existir.

Como se cadastrar para receber o Auxílio Brasil?

As pessoas já cadastradas receberão o benefício automaticamente. Assim, o novo benefício mantém a base já utilizada no Bolsa Família e o Cadastro Único ou CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), principal porta de entrada para os benefícios do governo federal. Veja como se cadastrar aqui.

Entenda como vai funcionar

Com o Auxílio Brasil, os benefícios básicos de transferência de renda serão concentrados três grupos. Veja abaixo esses três benefícios.

Benefício Primeira Infância: contempla famílias com crianças entre zero e 36 meses incompletos.

Benefício Composição Familiar: Será direcionado a jovens de 18 a 21 anos incompletos. O objetivo é incentivar esse grupo a permanecer nos estudos para concluir pelo menos um nível de escolarização formal.

Benefício de Superação da Extrema Pobreza: Se mesmo após receber os benefícios anteriores, a renda mensal per capita da família não superar a linha da extrema pobreza, essa família terá direito a um apoio financeiro sem limitações relacionadas ao número de integrantes do núcleo familiar.

Integração

O Auxílio Brasil vai integrar ainda políticas públicas por meio dos seguintes auxílios.

Auxílio Esporte Escolar: destinado a estudantes com idades entre 12 e 17 anos incompletos que sejam integrantes de famílias beneficiárias do Auxílio Brasil e que se destacarem em competições oficiais do sistema de jogos escolares brasileiros.

Bolsa de Iniciação Científica Júnior: para estudantes com bom desempenho em competições acadêmicas e científicas e que sejam beneficiários do Auxílio Brasil. A transferência do valor será feita em 12 parcelas mensais. Não há número máximo de beneficiários.

Auxílio Criança Cidadã: direcionado ao responsável por família com criança de zero a 48 meses incompletos que consiga fonte de renda mas não encontre vaga em creches públicas ou privadas da rede conveniada. O valor será pago até a criança completar 48 meses de vida, e o limite por núcleo familiar ainda será regulamentado.

Auxílio Inclusão Produtiva Rural: pago por até 36 meses aos agricultores familiares inscritos no Cadastro Único.

Auxílio Inclusão Produtiva Urbana: quem estiver na folha de pagamento do Auxílio Brasil e comprovar vínculo de emprego formal receberá o benefício.

Benefício Compensatório de Transição: para famílias que estavam na folha de pagamento do Bolsa Família e perderem parte do valor recebido em decorrência do enquadramento no Auxílio Brasil. Será concedido no período de implementação do novo programa e mantido até que haja majoração do valor recebido pela família ou até que não se enquadre mais nos critérios de elegibilidade.

Emancipação e microcrédito

Como parte das medidas anunciadas pelo governo, os beneficiários que tiverem aumento da renda per capita e essa nova renda ultrapassar o limite para a inclusão no Auxílio Brasil, serão mantidos na folha de pagamento por mais 24 meses. É a Regra de Emancipação.

A família beneficiária que deixar de receber o Auxílio Brasil, por vontade própria ou após os 24 meses, poderá retornar ao programa com prioridade, sem enfrentar fila, desde que atenda aos requisitos de elegibilidade.

Quem recorrer ao microcrédito poderá comprometer até 30% do valor do benefício recebido. A medida tem como objetivo permitir melhor administração do orçamento familiar e a realização de planejamento financeiro com vistas a pequenos negócios e empreendedorismo.

Alimenta Brasil

O governo anunciou ainda o Alimenta Brasil, que substitui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), para compras públicas da agricultura familiar.

Por meio do Alimenta Brasil, o poder público vai comprar alimentos produzidos pela agricultura familiar, garantindo renda mínima aos produtores.