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Lira diz que PEC dos Precatórios deve ser votada na quarta-feira

Fabrício de Castro

Do UOL, em Brasília

26/10/2021 18h01

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta terça-feira que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios estará pronta para ir à votação na quarta-feira, no plenário. Lira afirmou que esteve reunido com líderes da base e que, até o fim do dia, deve se encontrar com líderes da oposição, para viabilizar a votação da matéria. Se aprovada, ela abrirá espaço para o lançamento do Auxílio Brasil de R$ 400 até o fim de 2022. A matéria estava na pauta de votação do plenário nesta terça-feira.

"Tive reunião hoje do colégio de líderes da base, procurarei ainda os líderes da oposição agora à tarde, para ter um sentimento a respeito do texto, que saiu da comissão [especial sobre a matéria]", disse Lira, em entrevista a jornalistas. "Muito provavelmente isso estará pronto para ir ao plenário amanhã — impreterivelmente, depois de uma rodada de conversas do relator com alguns partidos que precisam de alguns esclarecimentos."

A PEC dos Precatórios passou por comissão especial da Câmara na semana passada. Ela abre espaço fiscal de pelo menos R$ 83 bilhões para o governo em 2022, furando o teto de gastos, e viabiliza o lançamento do Auxílio Brasil de R$ 400.

A cifra de R$ 83 bilhões foi divulgada pelo relator da PEC, o deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), que apresentou na semana passada o texto da proposta. Economistas independentes, no entanto, têm divulgado números maiores. O Ministério da Economia ainda não informou seu cálculo oficial.

Mais recursos disponíveis

O espaço fiscal trazido na PEC será usado, entre outras coisas, para bancar o Auxílio Brasil — o programa social que substituirá o Bolsa Família — até o fim de 2022, ano em que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tentará a reeleição.

O texto que está na Câmara traz duas mudanças principais. Em primeiro lugar, ele permite o adiamento do pagamento de parte dos precatórios devidos pela União em 2022. Isso geraria um espaço fiscal de R$ 44 bilhões.

Precatórios são títulos que representam dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas e empresas, provenientes de decisões judiciais definitivas. Quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido e passa a fazer parte da programação de pagamentos do governo federal.

Em segundo lugar, a PEC traz uma nova dinâmica para o teto de gastos, a regra fiscal constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação.

O texto prevê que o limite seja determinado não mais pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior, mas pela taxa apurada nos 12 meses até dezembro. Com esta mudança técnica, haveria uma folga de R$ 39 bilhões.

Estouro do teto

Na semana passada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, havia afirmado que, com o espaço fiscal adicional, o estouro no teto de gastos ficaria próximo de R$ 34 bilhões.

Em entrevista à imprensa na tarde desta terça-feira, Lira voltou a afirmar que a situação ideal, para o governo, seria a de não estourar o teto de gastos.

Lógico que todos sabem do meu posicionamento, que todos sabem, a respeito do teto de gastos. Mas é imperativo que todos saibam que o programa permanente necessitava de uma fonte a ser criada este ano. E a fonte do programa permanente reside no Imposto de Renda, que foi aprovado pela Câmara em um processo de construção amplo, com muitas pressões
Arthur Lira (PP-AL)

Reforma do IR está parada

Em um primeiro momento, o governo esperava que a aprovação da reforma do Imposto de Renda abrisse espaço para o pagamento do Auxílio Brasil, sem o estouro do teto. No entanto, como a proposta está parada no Senado, foi preciso colocar em prática um plano alternativo, via PEC dos Precatórios.

"Se não prestarmos atenção em mais de 20 milhões de famílias brasileiras que estão passando fome, abaixo da linha da pobreza, é uma insensibilidade não tratar deste assunto", disse Lira, ao defender as mudanças trazidas na PEC. "Já que não temos os meios e as condições políticas da outra casa, que é o Senado, de se debruçar sobre o Imposto de Renda, que era a fonte permanente, o governo decidiu por propor um programa temporário."

Lira afirmou ainda que o texto da PEC será "aprovado ou não pela Câmara" na quarta-feira, para dar solução à criação do Auxílio Brasil.

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