Comissão da Câmara aprova PEC que eleva gasto em R$ 83 bi e fura teto

A Comissão Especial da Câmara que trata da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios aprovou na noite desta quinta-feira (21) o texto apresentado pelo relator da matéria, o deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB). Pela proposta, o governo federal terá um espaço fiscal de R$ 83 bilhões para gastar a mais em 2022, furando o teto do Orçamento.

Isso permitiria o pagamento do Auxílio Brasil, programa social que substituirá o Bolsa Família, de R$ 400 até o fim de 2022, ano em que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tentará a reeleição. A sessão foi marcada pelo esforço de votação pela base do governo,

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Na prática, a PEC permite que o governo fure o teto de gastos, a regra fiscal constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação.

O relatório do deputado foi aprovado por 23 a 11. A matéria segue para o plenário da Câmara.

Parlamentares ligados à base do governo e o relator da matéria manobraram para que o texto fosse aprovado ainda nesta quinta-feira. O próprio relator confirmou que a última versão da proposta, que trouxe alterações que permitirão o Auxílio Brasil de R$ 400, havia sido finalizada pouco tempo antes do início da sessão.

Sem terem tempo para avaliar o texto e devido à complexidade do assunto, deputados da oposição defenderam o adiamento da votação até a próxima segunda-feira, para avaliação das mudanças. A proposta de adiamento foi derrotada.

Mercados reagem

A manobra do governo para mudar o teto de gastos foi acordada entre as alas política e econômica do governo. Após notícias sobre o acordo, o mercado, que já operava no vermelho, passou a cair ainda mais durante a tarde. O Ibovespa chegou a cair mais de 4%, e o dólar comercial encostou em R$ 5,70.

Ao apresentar seu relatório na comissão especial que trata dos precatórios, Motta afirmou que a solução encontrada prevê que o teto de gastos continuará a ser corrigido pelo IPCA (o índice oficial de inflação), assim como os precatórios. Haverá, no entanto, uma sincronização de reajustes.

"Hoje, o regramento se dá de junho de um ano até junho do outro ano. Estamos sincronizando", afirmou o deputado. "Estamos trazendo a correção do teto de gastos para janeiro a dezembro de cada ano, para que possamos com isso encontrar a saída do espaço fiscal necessário para cuidarmos de quem mais precisa."

Hugo Motta afirmou ainda que a proposta antecipa a revisão do teto de gastos de 2026 para 2021. Criado em 2016, o teto de gastos previa uma revisão de regras apenas dez anos depois. "A partir de hoje, teremos até 2036 o IPCA para corrigir o teto", afirmou.

Pouco depois das 18h, quando já havia ficado clara a intenção do governo de furar o teto de gastos, o Ministério da Economia informou que quatro secretários haviam pedido demissão ao ministro Paulo Guedes. Por trás dos pedidos está a insatisfação com a quebra do teto.

A nova modelagem de pagamento de precatórios, trazida pela PEC, prevê adiamento e parcelamento das dívidas. Ela permitirá uma folga de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões no Orçamento de 2022. Precatórios são dívidas do governo reconhecidas pela Justiça.

Além disso, as novas regras permitirão o surgimento de espaço fiscal de mais R$ 39 bilhões. "Quando isso se soma aos precatórios, estamos falando de algo na casa de R$ 83 bilhões de espaço fiscal que serão abertos para o ano que vem", disse Motta na comissão.

Auxílio de R$ 400 em 2022

Ao tratar do direcionamento dos recursos, Motta afirmou que R$ 24 bilhões serão usados para o reajuste da inflação sobre a despesa geral da União. Outros R$ 2 bilhões serão usados para o reajuste de programas sociais, em quase 20%. O porcentual corresponde à inflação acumulada de 2018 até o momento.

Motta afirmou que isso será feito para que 15 milhões de pessoas que estão no Bolsa Família, além de 2 milhões de brasileiros que estão na fila do programa social, possam receber o valor do programa, reajustado, até dezembro.

"A família que mais vai receber com este reajuste terá R$ 240. Mas o que uma família faz com R$ 240?", questionou na comissão. "Nenhuma das 17 milhões de famílias, se o nosso texto for aprovado, receberá menos de R$ 400 por mês até dezembro de 2022", acrescentou, lembrando que o auxílio que está sendo criado pelo governo Bolsonaro é temporário.

A PEC também permite o uso de R$ 11 bilhões do espaço fiscal para a compra de vacinas contra covid-19 pelo governo federal. Pela previsão atual no Orçamento, o valor a ser gasto é de R$ 4 bilhões. "Teremos R$ 11 bilhões para garantir que todo brasileiro tenha sua vacina. Esta PEC está fazendo isso", disse Motta.

O texto aprovado nesta quinta-feira prevê ainda, conforme a apresentação do deputado Hugo Motta, o parcelamento de débitos previdenciários dos municípios. Pela proposta, o programa de pagamentos passará de 200 para 240 parcelas.

PEC dos Precatórios

A proposta relatada por Hugo Motta busca, originalmente, reduzir o pagamento de precatórios pela União em 2022. Pelo texto, serão pagos cerca de R$ 40 bilhões em precatórios federais em 2022, menos da metade do valor originalmente calculado pelo governo, de R$ 89 bilhões. Em 2021, a programação orçamentária prevê quitação de R$ 54,7 bilhões em precatórios.

Defensor de mudanças nas regras para pagamento de precatórios, o ministro da Economia, Paulo Guedes, vinha qualificando como um "meteoro" sobre a economia a necessidade de pagar R$ 89 bilhões em precatórios no próximo ano. Conforme o ministério, não há espaço no orçamento.

As alterações trazidas pela PEC também abririam espaço, na visão do governo, para viabilizar o lançamento do Auxílio Brasil, programa social que se tornaria o substituto do Bolsa Família. Desde o início da semana, o governo vem tentando encontrar uma solução para o Auxílio Brasil. Uma cerimônia de lançamento chegou a ser marcada na terça-feira, mas foi cancelada. Depois, o ministro da Cidadania, João Roma, fez um pronunciamento informando o reajuste de 20% a partir de novembro, mas não deu mais detalhes.

O que são precatórios

Precatórios são títulos que representam dívidas que o governo federal tem quando perde em definitivo alguma ação judicial movida por pessoas ou empresas.

Quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido e passa a fazer parte da programação de pagamentos do governo federal. Ou seja, o governo é obrigado a pagar.