Ministro do TCU pede mais prazo e trava privatização da Eletrobras

Em uma derrota para o governo de Jair Bolsonaro (PL), o julgamento da privatização da Eletrobras no TCU (Tribunal de Contas da União) foi novamente adiado. Como esperado, nesta quarta-feira (20) o ministro do TCU Vital do Rêgo Filho pediu vista, ou seja, mais prazo, para analisar o processo "pelo período regimental". Ele solicitou mais 60 dias, mas após discussões no plenário ficou estabelecido o prazo de 20 dias.

O pedido de vista do ministro foi anunciado logo após a leitura do relatório pelo ministro relator, Aroldo Cedraz.

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Na primeira fase de análise no tribunal, Vital do Rêgo já havia pedido vista.

Com o novo pedido, que trava por 20 dias o julgamento no TCU, o cronograma original para a privatização da estatal de energia elétrica ainda em 2022 está comprometido. O governo desejava lançar a operação de oferta de ações da Eletrobras até 27 de abril, para concluí-la até 13 de maio.

Essa seria a janela ideal para o governo levantar recursos com a venda de ações. O governo espera receber pelo menos R$ 25 bilhões.

Tempo para compreensão do voto

Vital do Rêgo vinha apontando problemas no processo relacionados, entre outros assuntos, aos impactos da privatização nas tarifas de energia.

Na noite de terça-feira (19), a assessoria de imprensa do TCU já havia confirmado ao UOL que Vital do Rêgo pediria vista de 60 dias. A avaliação era de que, como o voto do relator do processo no TCU, ministro Aroldo Cedraz, não havia sido divulgado aos ministros até aquele momento, não haveria "tempo hábil para ter a compreensão técnica de uma matéria de tamanha complexidade".

Antes da sessão desta quarta-feira, Vital do Rêgo reforçou a intenção de pedir vista. "É minha obrigação não deixar que o patrimônio público seja liquidado. Estão fazendo liquidação", criticou.

Na sessão, Cedraz fez a apresentação de seu relatório sobre a privatização. Depois disso, Vital do Rêgo pediu a palavra para fazer "algumas reflexões" sobre o relatório. Neste momento, já indicou que pediria vista "pelo prazo regimental" e citou 60 dias.

Discussão sobre o prazo

O pedido de vista de 60 dias precisaria ser aprovado pelo plenário do TCU, que reúne todos os ministros. O entendimento de Vital do Rêgo era de que, pelo regimento interno, o prazo mínimo seria de 20 dias, podendo ser estendido até 60 dias, como solicitado.

Após o pedido, outro ministro do TCU, Jorge Oliveira, fez um apelo para que Vital do Rêgo abrisse mão da solicitação de mais prazo ou aceitasse um período mais curto de tempo, inferior a 20 dias. Oliveira propôs ao plenário o período de sete dias —que, segundo ele, permitiria que o governo cumprisse o cronograma planejado.

A possibilidade de um prazo de sete dias teria precedente, conforme Oliveira, no leilão do 5G, quando o plenário do TCU reduziu o período do pedido de vista solicitado na época pelo ministro Aroldo Cedraz, para uma semana.

O ministro Walton Alencar Rodrigues, que falou na sequência, reforçou o pedido para a desistência de Vital do Rêgo. "A decisão de um prazo de 60 dias significa uma tomada de decisão de que a Eletrobras não será privatizada", alertou.

O ministro Benjamin Zymler, no entanto, ponderou que o regimento interno não permitiria a redução do prazo para menos de 20 dias, por decisão do plenário do TCU, apesar do precedente do 5G. Os 20 dias seriam o prazo mínimo a que Vital do Rêgo tem direito. Ao mesmo tempo, Zymler pediu que Vital do Rêgo aceitasse um período menor, de sete dias. O ministro Bruno Dantas teve o mesmo entendimento.

Em meio à discussão, Oliveira retirou a sugestão de sete dias, mas fez um apelo para que Vital do Rêgo aceitasse um prazo menor.

Em resposta, Vital do Rêgo insistiu que precisaria de mais tempo. "Não me cabe discutir sobre 20 dias. Os 20 dias são automáticos", afirmou. No entanto, o ministro aceitou abrir mão dos 60 dias. "Eu queria muito os 60 dias, mas se vossas excelências estão ansiosos para ter o processo de volta, eu aceito os 20 dias."

Mecanismo para reestatização

No relatório apresentado nesta quarta-feira, o ministro Aroldo Cedraz sugeriu uma mudança na proposta original, abrindo espaço para a reestatização da empresa. Ele propõe que o governo federal possa, a qualquer tempo, reverter o processo de desestatização da Eletrobras, mediante pagamento de valores justos aos demais acionistas.

Cedraz também propôs que a área técnica do TCU avalie os impactos futuros de venda de potência de energia pela Eletrobras. Segundo ele, os estudos devem ser realizados tão logo haja um modelo regulatório mais definido sobre a venda de potência no Brasil.

Pressa para privatizar

Bolsonaro tem pressa para privatizar a Eletrobras. Um dos principais defensores da venda do controle da companhia ainda este ano é o ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo ele, o processo de privatização vai "destravar as fronteiras de investimento" no setor de energia.

Por outro lado, existe o receio de que o processo de privatização possa ser congelado, caso não avance em 2022. Eventual vitória do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições de outubro pode significar o fim do processo.

No fim de março, Lula afirmou que, caso seja eleito para a Presidência, não permitirá a privatização de estatais como Eletrobras, Petrobras, Correios e Banco do Brasil —companhias que, em diferentes momentos, foram apontadas como passíveis de venda pelo governo Bolsonaro.

Trabalhadores poderão aplicar recursos do FGTS em ações

Enquanto aguarda a decisão do TCU para saber se poderá, de fato, dar continuidade à privatização da companhia, o governo já preparou o terreno para que trabalhadores possam comprar ações da Eletrobras.

Em janeiro, a Caixa Econômica Federal publicou as regras para que os trabalhadores possam utilizar até 50% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviços) na compra de ações da Eletrobras. Os trabalhadores poderão utilizar até 50% do saldo de cada uma das contas vinculadas do FGTS na compra dessas ações. Até R$ 6 bilhões do saldo total do FGTS poderá ser destinado à compra de ações da Eletrobras.