Caixa define regra para trabalhador aplicar até 50% do FGTS na Eletrobras

A Caixa Econômica Federal publicou as regras para que os trabalhadores possam utilizar até 50% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviços) na compra de ações da Eletrobras, em caso de privatização. A estatal de energia elétrica está no topo da fila de privatizações do governo de Jair Bolsonaro, juntamente com os Correios.

Em nota ao UOL, o Ministério da Economia informou que, com a publicação das regras pela Caixa, os requisitos para uso dos recursos do FGTS para compra de ações "já estão disciplinados". Na prática, não serão necessárias autorizações adicionais do Congresso ou do Conselho Curador do FGTS.

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Em outubro de 2021, o CPPI (Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos) já havia aprovado o modelo de privatização da Eletrobras. Nele, está previsto que serão colocados à venda cerca de R$ 23 bilhões em ações da companhia. Os trabalhadores poderão utilizar até 50% do saldo de cada uma das contas vinculadas do FGTS na compra dessas ações. O cálculo dos 50%, no entanto, obedece a certas regras (veja mais abaixo).

O CPPI estabeleceu que até R$ 6 bilhões do saldo total do FGTS poderá ser destinado à compra de ações da Eletrobras.

A aquisição dos papéis pelos trabalhadores será feita por meio de Fundos Mútuos de Privatização ligados ao FGTS (FMP-FGTS). Assim, os recursos do FGTS dos trabalhadores poderão ser usados para a compra de quotas destes fundos que, por sua vez, usarão o dinheiro para adquirir ações em nome dos investidores.

As regras para isso foram detalhadas em circular publicada pela Caixa no Diário Oficial da União na última segunda-feira (10).

O que são os fundos?

Os Fundos Mútuos de Privatização, registrou a Caixa na circular, "são constituídos sob a forma de condomínio aberto, de que participam exclusivamente pessoas físicas detentoras de contas vinculadas do FGTS".

Eles serão formados pela soma dos recursos destinados à aquisição de ações no âmbito do Programa Nacional de Desestatização ou em programas estaduais semelhantes.

Esta não é a primeira vez que o governo abre a possibilidade de o brasileiro usar parte dos recursos do FGTS na aquisição de ações de estatais, em meio aos esforços de privatização. Em 2000, os trabalhadores puderam comprar papéis da Petrobras com parte do fundo e, em 2002, adquirir ações da mineradora Vale.

O governo de Jair Bolsonaro planeja privatizar estatais ainda em 2022, em seu último ano de governo. No fim de 2021, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a intenção é vender duas estatais à iniciativa privada: Eletrobras e Correios.

Conforme a Caixa, o trabalhador poderá aplicar parte de seu FGTS diretamente nestes fundos mútuos, ou por meio de clubes de investimentos. Os clubes de investimento também reunirão os recursos de pessoas detentoras de contas no FGTS.

Como serão as aplicações?

O trabalhador com saldo no FGTS poderá aplicar até 50% do valor de cada conta vinculada em quotas do FMP. No cálculo do montante máximo a ser aplicado, no entanto, serão deduzidos os valores anteriormente aplicados em outros fundos mútuos, como aqueles ligados à Petrobras e à Vale.

Ou seja, o trabalhador que ainda tiver recursos do FGTS aplicados em ações de Petrobras e Vale poderá investir valores um pouco menores nos papeis da Eletrobras.

Já o valor mínimo de aplicação dos recursos do FGTS na compra de ações da Eletrobras será de R$ 200, por determinação do CPPI.
Para aplicar, o trabalhador deverá conceder autorização à administradora de FMP de sua escolha.

No aplicativo do FGTS, o trabalhador poderá consultar o saldo disponível para aplicação em um FMP. Além disso, poderá solicitar o débito de parte do saldo da conta do FGTS para aplicação em um fundo mútuo.

Se o trabalhador decidir vender as cotas —ou seja, as ações— no futuro, os recursos retornarão para o FGTS.

Quem não possui FGTS poderá comprar ações?

As regras para privatização da Eletrobras preveem que pessoas físicas sem recursos no FGTS também poderão comprar ações da companhia, com recursos próprios. Neste caso, a aplicação mínima será de R$ 1 mil e a máxima, de R$ 1 milhão.

Quando será possível aplicar os recursos nas ações?

Ainda não existe uma data para isso. O processo de privatização da Eletrobras está em andamento, mas ainda não se sabe quando ou mesmo se as ações serão vendidas neste último ano do governo Bolsonaro. Para alguns analistas, somente em 2023 será possível privatizar a companhia. No Orçamento de 2022, a privatização não está prevista.

O TCU (Tribunal de Contas da União) está analisando a proposta, mas há resistências no órgão em relação ao processo.

Assim, a publicação pela Caixa das regras na compra de ações prepara o terreno para que, caso as ações da companhia sejam de fato colocadas à venda, o FGTS possa ser usado.

Em nota ao UOL, a Caixa esclareceu que uma lei de 1990 já previa a possibilidade de uso de 50% do saldo do FGTS em aplicações em FMP. Já a circular publicada na última segunda-feira (10) buscou atualizar as regras de uso dos recursos, "em especial, no que se refere à previsão de autorização do trabalhador para que as administradoras de FMP consultem seu saldo de FGTS disponível e realizem a aplicação de seus recursos, em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados". De 2018, esta lei regula o tratamento de dados pessoais pelas instituições em geral.