11 estados acionam STF contra lei que fixa incidência única do ICMS

Governadores e procuradores-gerais de 11 estados protocolaram ao STF (Supremo Tribunal Federal) hoje uma ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar contra uma lei complementar, sancionada em março, que altera o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis.

Até então, o tabelamento desse imposto era decidido por cada governador estadual. A lei complementar indica que a incidência do ICMS no estado deve ocorrer uma única vez e em alíquotas uniformes. Os representantes estaduais, por meio da ação, reclamam que estão sendo indevidamente impactados.

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"Não é difícil entender que essa medida é populista, eleitoreira e ineficaz", diz o documento assinado por governadores e procuradores Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Rio Grande do Sul.

A crise no preço dos combustíveis é um ponto de pressão no governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), tanto pela rejeição popular que tem causado quanto pelas tensões internas que têm intensificado. O momento também ocorre em ano eleitoral, no qual Bolsonaro irá pleitear a reeleição.

Por objetivos meramente eleitorais de ocasião, não se pode admitir que os estados tenham suas contas gravemente comprometidas, em um cenário desolador para o custeio da saúde e da educação, que serão os mais afetados quando a arrecadação despencar da noite para o dia, por essa medida inconsequente
Ação de estados contra lei complementar do ICMS

Cabo de guerra

Enquanto Bolsonaro culpa os governadores, os líderes estaduais atribuem responsabilidade ao governo federal pelo aumento dos preços. Eles lembram que, no fim de 2021, congelaram o ICMS, e os preços dos combustíveis continuaram subindo mesmo assim.

Na semana passada, o Congresso aprovou um projeto apoiado pelo governo que limita o ICMS de combustíveis a 17%. A medida ainda precisa ser sancionada pelo presidente. Especialistas disseram, na ocasião, que não havia garantia alguma de que o teto ajudaria a reduzir os preços dos combustíveis, porque ele poderia ser compensado por outros fatores. De fato, poucos dias depois, a Petrobras anunciou aumento de 14,3% no diesel e de 5,2% na gasolina nas refinarias.

O governo federal também tentou resolver a crise dos combustíveis anunciando uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para zerar o ICMS e ressarcir os estados diretamente com o que eles ganhariam em cima do imposto. A gasolina, o etanol, o diesel e o gás de cozinha seriam afetados, mas a proposta não avançou.

Ataques contra a Petrobras

O governo Bolsonaro culpa também a Petrobras pelos aumentos nos combustíveis.

Os constantes ataques de Bolsonaro e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) à estatal ocasionaram a renúncia do seu presidente, José Mauro Coelho, na segunda-feira (20). Ele foi indicado pelo próprio Bolsonaro e é terceiro executivo a comandar a Petrobras na atual gestão.

A Petrobras adota uma política que repassa para os preços dos combustíveis os aumentos do petróleo no mercado internacional e do dólar. O petróleo está em alta lá fora, sobretudo por causa da guerra entre a Rússia e a Ucrânia.

O presidente Bolsonaro tem o poder de trocar a presidência e a maioria do conselho de administração da Petrobras, e é esse conselho que define a política de preços.