Auxílio-doença poderá ser concedido sem perícia se espera superar 30 dias

A concessão do auxílio-doença por incapacidade temporária poderá ter dispensa de perícia médica se o tempo de espera para a realização do procedimento superar 30 dias. A regra consta em portaria publicada hoje pelo Ministério do Trabalho e Previdência e pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) no Diário Oficial da União.

Neste caso, a Perícia Médica Federal fará uma análise documental a partir da apresentação de atestado ou laudo médico, legível e sem rasuras, com as seguintes informações:

• Nome completo do requerente;
• Data de emissão do documento médico, a qual não poderá ser superior a 30 dias da data de entrada do requerimento;
• Informações sobre a doença ou CID;
• Assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe, que poderão ser eletrônicos ou digitais, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente; e
• A data de início do repouso e o prazo estimado necessário.

Quem tem exame médico-pericial agendado pode optar pelo procedimento de análise documental. A portaria ressalta que "não caberá a concessão de benefício por incapacidade de natureza acidentária".

O auxílio-doença por apresentação de laudo ou atestado tem duração máxima de 90 dias. É possível pedir uma nova análise documental 30 dias após a concessão do primeiro benefício.

A emissão ou a apresentação de atestado falso ou que contenha informação falsa configura crime de falsidade documental e sujeitará os responsáveis às sanções penais e ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos.
Trecho da portaria do Ministério do Trabalho e Previdência e do INSS

Se a dispensa não for concedida, será necessário agendar um exame médico-pericial. Não caberá recurso da análise documental realizada pela Perícia Médica Federal.

A portaria entra em vigor hoje e tem duração de 30 dias, prorrogáveis por ato conjunto do Ministério do Trabalho e Previdência e do INSS.