Senado aprova texto-base do novo arcabouço fiscal com mudanças
O plenário do Senado aprovou hoje (21), por 57 votos a 17, o texto-base do projeto que cria o novo arcabouço fiscal, principal medida econômica do governo Lula (PT). Devido às mudanças aprovadas pelos senadores, a proposta voltará à Câmara dos Deputados para analisar as alterações.
O que aconteceu
As bancadas do MDB, União Brasil, Podemos, PT, PDT, PSDB orientaram favoravelmente ao projeto. Apenas o PP, o Novo e o PL foram contrários ao texto. A bancada do Republicanos liberou os senadores para votarem como quisessem.
Senadores rejeitaram os quatro destaques (sugestões de mudanças no texto). O projeto terá que ser novamente analisado pelos deputados, que decidirão se vão manter ou não as alterações feitas pelos senadores.
Na Câmara, não há consenso sobre manter as alterações feitas no Senado. Até o momento, a expectativa é que derrubem as mudanças e carimbem o texto inicialmente aprovado pelos deputados.
O novo arcabouço fiscal vai substituir o teto de gastos e prevê um mínimo para o crescimento dos gastos públicos, condicionado ao aumento da receita.
Mais cedo, a proposta foi aprovada na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, com 19 votos a favor e 6 contra. O relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM) trouxe mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara.
Quais foram as alterações
O novo texto excluiu das novas regras fiscais o Fundeb (fundo para educação) e o FCDF (de repasse de recursos federais ao Distrito Federal). Além disso, ampliou a retirada do limite de despesas com ciência, tecnologia e inovação.
Aziz acatou ainda uma emenda apresentada pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), que permite que o Orçamento de 2024 seja enviado com a previsão de despesas condicionadas. Ou seja, que só seriam executadas após aprovação de crédito extraordinário pelo Congresso.
Entenda o novo arcabouço fiscal
O novo arcabouço limita os gastos do governo federal e inclui regras para o crescimento dos gastos públicos para os próximos anos. Segundo o texto, precisa ser feita a avaliação bimestral de receitas e despesas.
O crescimento das despesas fica limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo, se houver cumprimento da meta. Se a meta não for cumprida, o crescimento dos gastos fica limitado a 50% do crescimento da arrecadação do governo.
As novas regras blindam o reajuste real do salário mínimo, com aumento acima da inflação. O Bolsa Família, por sua vez, não poderá ter aumento real em caso de descumprimento das metas.
Para conseguir apoio na Câmara, o relator do texto na Casa, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), precisou incluir gatilhos de ajuste fiscal. Em caso de descumprimento da meta, haverá sanções escalonadas em dois anos.
No primeiro ano, o governo fica proibido de: criar cargos que impliquem aumento de despesas; alterar estrutura de carreiras; criar auxílios; criar despesas obrigatórias e conceder benefício tributário.
No segundo ano de descumprimento, também ficam proibidos: reajustes de despesas com servidores, contratação de pessoal e realização de concurso público, exceto para reposições de cargos vagos.
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