Em vitória de Haddad, Câmara aprova projeto que beneficia governo no Carf
A Câmara aprovou hoje, em votação simbólica, o projeto de lei que dá à União maior poder de decisão nos julgamentos do Carf (Conselho Administrativo Fiscal). O texto agora vai ser analisado no Senado.
O que aconteceu?
O projeto era prioritário para o governo Lula (PT). O texto tinha urgência constitucional e trancava a pauta da Câmara, impossibilitando a votação de outras matérias —com exceção de PECs (Propostas de Emenda à Constituição), como a da reforma tributária, aprovada com folga em dois turnos.
Até a noite de ontem, o texto não tinha acordo para ser votado por questões políticas, sobretudo com líderes do centrão. Foi necessária uma intensa articulação entre Lira, interlocutores do Palácio do Planalto, o ministro da Fazenda, Fernanda Haddad, e lideranças partidárias.
Haddad considerava a aprovação do PL do Carf fundamental para fechar as contas do governo neste ano. O governo priorizou a articulação pelo projeto nas últimas semanas, junto com o novo arcabouço fiscal.
Centrão fez "gesto" ao governo Lula após emendas. O relator do PL do Carf, o deputado Beto Pereira (PSDB-MS), aceitou as sugestões para mudanças no projeto. O centrão acatou aos apelos do governo, uma vez que foram empenhados mais recursos em emendas durante esta semana e a relação parece ter melhorado.
O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, tentou atrapalhar a votação. Ficou em obstrução para tentar atrapalhar. O partido é contrário à proposta por beneficiar o governo Lula.
Só o PL e o Novo orientaram voto contra o texto.
Não houve acordo para analisar agora o projeto que cria novas regras fiscais. O texto do arcabouço fiscal foi aprovado pela Câmara, mas, no Senado, sofreu alterações. Agora, deputados têm de analisar as mudanças aprovadas pelos senadores, mas isso só vai ser feito em agosto, na volta do recesso.
O que diz o texto
O relatório aprovado prevê a retomada do voto de qualidade pelo governo. O texto dá mais poder ao presidente da turma que julga processos no Carf em caso de empate nos julgamentos. Além disso, estabelece prazo de 90 dias para que o contribuinte apresente uma proposta de pagamento do valor principal da dívida sem incidência de juros.
O texto limita em 60 salários mínimos o alcance para que os contribuintes possam recorrer ao Carf. A proposta original previa mil salários mínimos.
O contribuinte também poderá autorregularizar sua dívida sem cobrança de juros mesmo depois de iniciado o processo de fiscalização. Durante a discussão da matéria, o relator incluiu ainda um outro dispositivo para cancelar a parcela das multas aplicadas pela União que ultrapassem 100% do valor da dívida.
O que é o voto de qualidade do Carf?
É um mecanismo de desempate com maior peso de decisão ao presidente da turma julgadora do Carf. Geralmente, a posição é ocupada por um integrante da Fazenda e assim, o voto de qualidade poderia ser favorável à União.
Em 2020, a lei do contribuinte acrescentou um artigo para estabelecer que, em caso de empate no julgamento de processos administrativos, a decisão seria a favor do contribuinte. O dispositivo fez com que a União tivesse prejuízos bilionários.
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