Alerta para aposentados: como saber se tem direito a R$ 78 mil em atrasados
Mais de 100 mil segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que processaram o instituto e tiveram o direito à concessão ou revisão do benefício previdenciário ou assistencial receberão R$ 1,6 bilhão em atrasados, liberados pelo CJF (Conselho da Justiça Federal) aos TRFs (Tribunais Regionais Federais).
O valor totaliza até 60 salários mínimos (R$ 79.200) por beneficiário;
A medida contempla 102.404 beneficiários que venceram 79.072 processos contra o INSS;
As ordens de pagamento dos RPVs (Requisição de Pequenos Valores) foram emitidas em maio;
A data de pagamento aos segurados ou seus advogados depende de cada tribunal regional. Normalmente, os valores são creditados entre o final do mês de liberação pelo CJF e o início do mês seguinte. Para os processos autuados em maio, a previsão era que os valores fossem pagos até o fim de junho ou início de julho.
O art. 100 da Constituição Federal prevê a ordem cronológica de pagamento de precatórios e RPVs;
Os credores com condenações de natureza alimentícia, com idade superior a 60 anos, portadores de deficiência ou doença grave, têm prioridade no recebimento de valores de até 180 salários mínimos em relação aos demais precatórios;
Quem tem direito aos RVPs?
Os segurados que processaram o INSS e obtiveram vitória na ação, com data da ordem de pagamento do juiz (autuação) em maio, têm direito aos atrasados. É necessário que o valor da ação seja de até 60 salários mínimos (RPV).
Serão considerados para pagamento os valores atrasados referentes aos últimos 5 anos antes da solicitação;
A ação deve ter sido concluída sem possibilidade de recurso por parte do INSS;
O beneficiário receberá de forma acumulada a soma das diferenças mensais entre o valor do benefício que estava recebendo e a quantia correta a que tinha direito;
Os atrasados a serem pagos referem-se à concessão ou revisão de:
- Aposentadorias;
- Pensões por morte;
- Auxílios;
- BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Como consultar a liberação?
Os segurados aposentados ou pensionistas do INSS podem verificar se têm direito aos atrasados e quando receberão pela internet. A consulta pode ser feita na página www.trf2.jus.br.
É necessário ter o número do requerimento do processo ou do CPF do ganhador da ação;
Ao digitar o código que aparecerá na tela, basta clicar em "Confirmar" para concluir a operação;
Precatórios
Os segurados com direito a valores acima de 60 salários mínimos (os chamados precatórios) receberão entre julho e agosto. A maior parcela desse valor será destinada aos aposentados que venceram o INSS na Justiça.
Têm direito ao dinheiro aposentados e demais beneficiários com ordem de pagamento emitida pelo juiz entre os dias 2 de julho de 2020 e 1º de julho de 2021;
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios afeta o recebimento de parte dos segurados;
O pagamento dos precatórios obedece à seguinte regra de prioridade:
- RPVs, que são ações de até 60 salários mínimos;
- Precatórios de natureza alimentícia cujos titulares ou herdeiros tenham no mínimo 60 anos de idade ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como RPV;
- Demais precatórios de natureza alimentícia até o valor equivalente ao triplo das RPVs;
- Demais precatórios que não se enquadrem nas três primeiras regras.
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