Alerta para aposentados: como saber se tem direito a R$ 78 mil em atrasados

As ordens de pagamento dos RPVs (Requisição de Pequenos Valores) foram emitidas em maio;

A data de pagamento aos segurados ou seus advogados depende de cada tribunal regional. Normalmente, os valores são creditados entre o final do mês de liberação pelo CJF e o início do mês seguinte. Para os processos autuados em maio, a previsão era que os valores fossem pagos até o fim de junho ou início de julho.

O art. 100 da Constituição Federal prevê a ordem cronológica de pagamento de precatórios e RPVs;

Os credores com condenações de natureza alimentícia, com idade superior a 60 anos, portadores de deficiência ou doença grave, têm prioridade no recebimento de valores de até 180 salários mínimos em relação aos demais precatórios;

Quem tem direito aos RVPs?

Os segurados que processaram o INSS e obtiveram vitória na ação, com data da ordem de pagamento do juiz (autuação) em maio, têm direito aos atrasados. É necessário que o valor da ação seja de até 60 salários mínimos (RPV).

Serão considerados para pagamento os valores atrasados referentes aos últimos 5 anos antes da solicitação;

A ação deve ter sido concluída sem possibilidade de recurso por parte do INSS;

O beneficiário receberá de forma acumulada a soma das diferenças mensais entre o valor do benefício que estava recebendo e a quantia correta a que tinha direito;

Os atrasados a serem pagos referem-se à concessão ou revisão de:

1. Aposentadorias;
2. Pensões por morte;
3. Auxílios;
4. BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Como consultar a liberação?

Os segurados aposentados ou pensionistas do INSS podem verificar se têm direito aos atrasados e quando receberão pela internet. A consulta pode ser feita na página www.trf2.jus.br.

É necessário ter o número do requerimento do processo ou do CPF do ganhador da ação;

Ao digitar o código que aparecerá na tela, basta clicar em "Confirmar" para concluir a operação;

Precatórios

Os segurados com direito a valores acima de 60 salários mínimos (os chamados precatórios) receberão entre julho e agosto. A maior parcela desse valor será destinada aos aposentados que venceram o INSS na Justiça.

Têm direito ao dinheiro aposentados e demais beneficiários com ordem de pagamento emitida pelo juiz entre os dias 2 de julho de 2020 e 1º de julho de 2021;

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios afeta o recebimento de parte dos segurados;

O pagamento dos precatórios obedece à seguinte regra de prioridade: