123milhas: Veja os direitos do consumidor que comprou passagens suspensas

Isso é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor, está lá no artigo 35, que o descumprimento da oferta dá para o consumidor o direito de pedir o dinheiro de volta, insistir na prestação do serviço ou trocar para uma prestação de serviço equivalente. A empresa está descumprindo o artigo, que diz que quando a empresa não faz a parte dela o consumidor tem direito sim ao dinheiro de volta. Arthur Rollo, advogado, ex-Secretário Nacional do Consumidor

Não existe devolver em voucher, isso é totalmente fora do planeta. Tem que devolver em dinheiro. Você torna o consumidor cativo de um produto que não é cativo. Produto cativo é plano de saúde, aí acho que é discutível que exista uma relação de longo prazo (...) Passagem aérea hoje você compra em uma empresa, amanhã pode comprar em outra. Gustavo Kloh, professor de direito da FGV Rio

O que dizem os advogados sobre ação por danos morais?

O dano moral é cabível por duas razões: a primeira é o fato de que o comprador da passagem, o consumidor da 123milhas, é pessoa física que vai ter provavelmente frustrado um plano pessoal, vai ter um sofrimento associado: não vai ver formatura, passar o Natal onde queria. Além disso, tem uma teoria do STJ [Superior Tribunal de Justiça] do desvio produtivo do consumidor. O que essa teoria quer dizer? Que o consumidor gasta um tempo tentando resolver um problema que ele não criou e isso toma horas da vida dele. E essas horas que ele gasta ligando, sofrendo, se aborrecendo, conseguindo advogado, participando de audiência, tudo isso é sofrimento desnecessário que precisa ser indenizado.
Gustavo Kloh

A alegação [para ação de danos morais] é a de que tem consumidor que economiza dinheiro vários anos para fazer viagem dos sonhos e isso quebra expectativa, tira o sonho. É uma frustração, é um descaso com os consumidores
Arthur Rollo

O que o consumidor pode fazer?

O Procon-SP aconselha que os consumidores entrem em contato com a empresa e que a comunicação seja registrada. O órgão diz que vai notificar a 123milhas na segunda-feira (21).

É possível e aconselhável registrar uma reclamação junto aos Procons caso as expectativas não sejam atendidas.

Outra orientação do órgão é não suspender pagamentos, mesmo diante da suspensão da oferta. "Essa postura será importante caso a questão precise ser judicializada, demonstrando boa-fé por parte do consumidor."

Rollo diz discordar dessa orientação e orienta que os consumidores entrem em contato com as administradoras de cartão para sustar os pagamentos caso ainda haja parcelas em aberto. "Tem uma teoria do Direito da exceção do contrato não cumprido. O que significa? Se você não cumpre sua parte no contrato, eu não sou obrigado a cumprir a minha. Continuar pagando só vai aumentar o prejuízo do consumidor porque a empresa já declarou publicamente que não vai cumprir o contrato", diz.

O que diz a 123milhas?

A gigante do turismo justificou a decisão devido à "persistência de circunstâncias de mercado adversas, alheias à nossa vontade".

Os valores pagos pelos clientes que adquiriram produtos da linha PROMO com embarque previsto para setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023 serão integralmente devolvidos em vouchers, com correção monetária de 150% do CDI - acima da inflação e dos juros de mercado. Os vouchers podem ser usados por qualquer pessoa para compra de outros produtos da 123milhas.

As medidas referentes à linha PROMO são uma decisão responsável da 123milhas, no sentido de preservar os valores pagos pelos clientes. A empresa continua comprometida com o propósito de proporcionar a mais pessoas experiências mais acessíveis em viagens e turismo.