Sem acordo sobre cassinos, Senado adia votação do PL de apostas esportivas

O plenário do Senado adiou hoje a votação do projeto de lei que regulamenta o mercado de apostas esportivas de quota fixa e cassinos online. O texto reduz de 18% a 12% os impostos sobre as empresas do setor.

O que aconteceu

O principal ponto de divergência foi a inclusão dos cassinos online no texto, sobretudo dos senadores de oposição. O grupo defende que o projeto não regulamente o setor e critica que não há direcionamento na proposta sobre a fiscalização desses jogos.

O relator, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), alega que o segmento é o que mais contribuí para a arrecadação e, por isso, não o excluirá. A estimativa do Ministério da Fazenda é que o governo arrecade com a proposta cerca de R$ 2 bilhões em 2024.

A oposição pediu o adiamento da votação ao senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), vice-presidente da Casa, que comandava a sessão do Senado. Ele ficou no lugar do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enquanto Pacheco está em Dubai para a COP 28 (Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima).

A data de votação não foi definida. A expectativa é que, com o retorno de Pacheco na semana que vem, a sessão seja agendada. O adiamento preocupa o governo, uma vez que o projeto é uma das prioridades da equipe econômica para aumentar a arrecadação em 2024.

O relator fez alterações na proposta. Portanto, se o texto for aprovado, retorna à Câmara para mais uma análise. O projeto foi aprovado pelos deputados em 13 de setembro.

Fantasy Sports

No plenário, Coronel acatou três sugestões dos senadores Kajuru (PSB-G) e Leila Barros (PDT-DF). Uma das emendas acatadas pelo relator altera a taxa tributária para os prêmios de Fantasy Sport — modalidade eletrônica em que ocorrem disputas virtuais a partir do desempenho de pessoas reais.

Segundo o texto, os ganhos também serão tributados em até 15% do Imposto de Renda, equiparando à alíquota das apostas esportivas. A outra emenda foi apenas redacional, sem alteração de mérito.

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No Senado, a proposta foi analisada pelas comissões de Assuntos Econômicos e de Esporte. O projeto estabelece tributação de prêmios e casas de apostas, define taxa de operação e estipula regras para publicidade do setor.

O que diz o texto

O relator da projeto reduziu de 18% para 12% a alíquota tributária sobre a receita bruta das casas de apostas e estabeleceu a taxa de 15% sobre os prêmios obtidos por apostadores. O texto aprovado pelos deputados estabelecia uma taxa tributária maior — como queria a Fazenda.

A alíquota também será aplicada para pessoas jurídicas que exploram atividades de desenvolvimento ou prestação de serviços relacionados ao fantasy sport.

O texto prevê ainda que o fantasy sport não configura exploração de modalidade lotérica, promoção comercial ou aposta de quota fixa. Assim, fica dispensada de autorização do poder público a atividade de desenvolvimento ou prestação de serviços relacionados à modalidade.

Somente serão autorizadas para exploração de apostas de quota fixa as empresas com sede e administração no país, que atenderem às exigências constantes da regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda.

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Critérios para sócios

Entre os critérios, o Senado incluiu a condição de ter ao menos uma pessoa brasileira como sócia detentora de ao menos 20% do capital social da pessoa jurídica. O sócio ou acionista não poderá deter participação, direta ou indireta em:

  • SAF (Sociedade Anônima de Futebol) brasileira ou em organização esportiva profissional, nem atuar como dirigente de equipe desportiva brasileira;
  • Instituições financeiras e de pagamento que processem apostas em quota fixa

Pagamento para licença

As empresas que quiserem operar no mercado ainda terão que pagar uma licença de até R$ 30 milhões, que será definida pela Fazenda. A autorização será válida para até três marcas comerciais por cinco anos.

Essa foi outra mudança feita pelo relator: na proposta aprovada pela Câmara, era previsto o mesmo valor, mas para somente uma marca e somente por três anos.

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As casas de apostas deverão adotar procedimentos de identificação que permitam verificar a validade da identidade dos apostadores, exigindo a utilização da tecnologia de identificação e reconhecimento facial.

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