Limitar parcelado sem juros seria inconstitucional, diz Proteste
Uma eventual intervenção do Banco Central na modalidade de crédito parcelado sem juros seria inconstitucional, por violar princípios de proteção do consumidor, da livre iniciativa e da livre concorrência, diz a Proteste. A associação de defesa dos consumidores divulgou na quarta-feira (13), um manifesto em favor do parcelado sem juros e diz, ainda, que a regulação do PSJ restringiria direitos de escolha de lojistas.
O que diz o manifesto da Proteste
A Proteste destaca a importância do parcelado, principalmente para a população mais pobre. "O Parcelado Sem Juros ("PSJ") é a modalidade de vendas realizada com cartão de crédito que permite ao consumidor adquirir bens e serviços a partir de parcelas mensais, sem a necessidade de contratação de operações bancárias. Nesse sentido, é indispensável ao acesso de consumidores ao mercado, principalmente aqueles de baixa renda."
Rebate investidas contra o parcelado. Segundo a Proteste, mesmo com a "indiscutível importância para a economia brasileira, houve tentativas de limitar, onerar ou extinguir o PSJ", destaca o texto. As mais recentes investidas foram tornadas públicas por grandes emissores de cartão de crédito no curso das discussões do projeto de lei federal que deu origem ao Programa Desenrola.
Lei limita os juros rotativos do cartão de crédito. Conforme o texto da lei, os emissores de cartões de crédito devem submeter à aprovação do Conselho Monetário Nacional, por meio do Banco Central do Brasil, os limites para as taxas de juros e encargos financeiros cobrados no crédito rotativo. Caso esses limites não sejam aprovados dentro do prazo máximo de 90 dias, contados a partir da data da publicação da Lei, o valor total cobrado a título de juros não poderá ultrapassar o valor original da dívida.
Medidas para restringir o PSJ retirariam a decisão de parcelamento dos lojistas. Eles teriam menos liberdade de escolha para realizar suas vendas. Além disso, privariam os consumidores de usar essa modalidade de pagamento, fundamental para viabilizar compras maiores, diz a associação. "Tal privação de direitos viola nitidamente os princípios e valores constitucionais conexos da defesa do consumidor, da livre iniciativa e da livre concorrência, expressos pelo artigo 170 da Constituição Federal", diz a Proteste.
Qualquer tipo de regulação dos parcelados por parte do Banco Central seria inconstitucional. "A imposição de medidas que prejudiquem consumidores em benefício de grandes agentes econômicos viola a Constituição Federal", explicam os professores Carlos Velloso e Gustavo
Binenbojm. A associação diz ainda Banco Central ou Conselho Monetário Nacional não têm competência legal para restringir o PSJ, de acordo com as leis que regulam as instituições financeiras e o crédito.
Privados da cobrança das taxas de juros extorsivas atreladas ao crédito rotativo, emissores têm exigido compensação pela queda do seu faturamento. Para tanto, passaram a produzir narrativas artificiais no sentido de que a inadimplência do cartão de crédito seria decorrente do empilhamento de parcelas em uma mesma fatura, fruto do PSJ. Seu verdadeiro objetivo, contudo, é desviar consumidores a formas de financiamento bancário muito mais caras (alcançando 8% ao mês), favorecendo apenas os grandes bancos.
Proteste, em manifesto
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