'R$ 15 mil do Auxílio-Brasil': Quem pode receber indenização por vazamento?

O Instituto Sigilo, oficialmente denominado Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação, criou um portal com o intuito de viabilizar que os beneficiários do extinto programa Auxílio Brasil possam verificar se seus dados pessoais foram comprometidos e se têm direito a receber alguma forma de compensação.

Instruções para consulta no portal do Instituto Sigilo

Para realizar a consulta, os beneficiários precisam acessar o portal do Instituto (https://api.sigilo.org.br/auxiliobr/) e escolher a opção "Conferir se tenho direito", localizada no início da página.

A consulta exige informações como nome completo, e-mail, CPF e número de telefone, além da concordância com os termos da Política de Privacidade e dos Termos de Uso do site.

Decisão sujeita a alterações devido a recursos legais

Em setembro, o Judiciário Federal determinou o pagamento de R$ 15 mil a cada pessoa afetada pelo vazamento de dados relacionados ao programa Auxílio Brasil.

No entanto, essa decisão pode ser modificada devido a possíveis recursos legais, o que implica que não há garantias definitivas de pagamento.

Lançado durante a administração do presidente Jair Bolsonaro em 2021, o programa foi encerrado pelo presidente Lula em 2023, quando o governo reintroduziu o Bolsa Família com novas diretrizes.

Consulta não assegura pagamento imediato

A consulta fornece informações sobre a presença da pessoa na base de dados supostamente comprometida e a elegibilidade para receber compensação.

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No entanto, é essencial observar que isso não implica em um pagamento imediato, uma vez que o processo legal ainda está em andamento.

Segundo um porta-voz, o principal propósito do portal é informar às pessoas se têm direito a uma compensação, possibilitando que expressem seu interesse no processo.

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