Feriado em São Paulo: tenho direito a 'emendar' a sexta? O que diz a lei

Nesta quinta-feira, 25 de janeiro, é feriado municipal em São Paulo, data na qual a cidade completa 470 anos em 2024. A folga de hoje desperta a esperança de muitos trabalhadores de prolongar o descanso nesta sexta (26). Entenda o que diz a lei.

"Emendar" o feriado é um direito?

Não, não é um direito do trabalhador a "emenda" do feriado com o fim de semana.

A legislação trabalhista não estabelece a obrigatoriedade de o empregador conceder folga para prolongação de um feriado.

A decisão pela concessão ou não da emenda aos trabalhadores fica a critério da empresa. Nesse caso, se decidir liberar os funcionários, ela pode exigir (ou não) compensações.

Um dos tipos mais comuns de contrapartida é o desconto no banco de horas. Esse "banco" é um sistema de compensação de jornada que substitui o pagamento de horas extras com folgas adicionais ou redução das horas trabalhadas. Dessa forma, a prolongação do feriado (nesse caso, apenas o dia da emenda) é descontada no banco.

O banco de horas está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943. A lei diz que o empregador pode ser dispensado do pagamento de horas extras, caso opte pela compensação de jornada. Porém, essa prática só é viável com a formalização de um acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
Parágrafo 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho

Algumas empresas podem adotar também incentivos para que o funcionário trabalhe na emenda. Uma forma, por exemplo, é a possibilidade de remanejar a folga da prolongação para outro dia do ano, à escolha do empregado.

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E quem trabalha no feriado?

Com o status de feriado municipal em São Paulo, o dia 25 de janeiro garante aos trabalhadores o direito à folga (no dia ou posterior) ou, em caso de jornada normal na data, remuneração em dobro. Essas regras estão previstas nos artigos 8º e 9º da lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949:

Art. 8º Excetuados os casos em que a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o trabalho em dias feriados, civis e religiosos, garantida, entretanto, aos empregados a remuneração respectiva [...].

Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.
Lei nº 605, de 1949

A folga posterior para os trabalhadores nesses casos é determinada com base em acordos e convenções coletivas estabelecidas entre sindicatos patronais e de trabalhadores.

Na ausência de especificações, a empresa tem a opção de utilizar a abordagem inicial, ou seja, pagar o dobro da taxa horária ao colaborador quando ele prestar serviço em um feriado.

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As atividades consideradas essenciais devem operar regularmente ou em regime de plantão durante o feriado. Isso abrange setores como saúde, transporte, energia, comunicações, serviços funerários e outros.

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