Senado vota transição para fim da desoneração da folha; entenda
O Senado Federal analisa nesta terça-feira (20) o regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e as cidades com até 156 mil habitantes até o fim de 2024. Criado há 13 anos de maneira provisória, o benefício fiscal será reduzido de maneira progressiva entre 2025 e 2027. A partir de 2028, fica reestabelecida a cobrança total de 20% da CPP (Contribuição Previdenciária Patronal).
O que é a desoneração
Benefício foi criado em 2011, em caráter provisório. A medida substitui a CPP (Contribuição Previdenciária Patronal) de 20% sobre a folha salarial por alíquotas entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. A regra vale para os 17 setores que mais empregam no país.
Desoneração também beneficia os pequenos municípios. Para as cidades com até 156,2 mil habitantes, a norma reduz a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento a 8%. O objetivo era reduzir os encargos a todos os contemplados.
Isenção fiscal é estimada em R$ 9,4 bilhões por ano. O montante é resultado das perdas causadas aos cofres públicos a partir da interrupção dos pagamentos de contribuições sociais pelas empresas ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Atividades do ramo de serviços são as mais contempladas. Entre os setores beneficiados pela desoneração aparecem: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação, tecnologia de comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
Intenção inicial da proposta era estimular novas contratações. Com a redução dos encargos trabalhistas, o projeto entrou em vigor para impulsionar o mercado de trabalho com a abertura de novos postos, o que, em tese, também resultaria no crescimento da economia.
Relatório busca consenso
O texto é de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA). O relatório alternativo busca atender a um acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional para finalmente solucionar o assunto. Após a análise do Senado, o texto segue para ser votado pela Câmara dos Deputados.
Reoneração ocorrerá de maneira gradual, entre 2025 e 2027. Conforme o texto, as alíquotas cobradas no ano que vem sobre a folha de pagamento dos 17 setores será de 5%. Em 2026 o valor sobre para 10% e, em 2027, alcança os 20%. Durante a transição, o 13º salário segue integralmente desonerado.
Visando, então, construir uma ponte consensual entre aqueles que reputam como inadequada uma nova prorrogação da desoneração da folha de pagamento e aqueles que a querem ver prorrogada em sua plenitude até 31 de dezembro de 2027, o PL concretiza o acordo alcançado entre os Poderes Executivo e Legislativo para instituição de um regime de transição com as devidas medidas compensatórias.
Senador Jaques Wagner (PT-BA), em relatório
Projeto também reduz o adicional de 1% sobre a Cofins-Importação. O imposto que entrou em vigor em função da desoneração também será cortado gradualmente como fim da isenção. O adicional será reduzido para 0,8% em 2025 e 0,6% no ano seguinte. Para 2027, a alíquota será de 0,4%.
Movimento do governo
Haddad avalia que veto de Lula reflete compromisso fiscal. Com a derrubada do veto pelo Congresso Nacional, o governo acionou o STF (Supremo Tribunal Federal). Na ação, a AGU (Advocacia-Geral da União) destaca que o benefício é inconstitucional por não evidenciar o impacto da renúncia fiscal para os cofres públicos.
Eu não me lembro de precedentes de um presidente que tenha assumido o risco político que o presidente Lula assumiu no final do ano passado para garantir a rigidez das contas públicas.
Fernando Haddad, ministro da Fazenda
O pedido do governo foi acolhido pela Suprema Corte. Na decisão do dia 25 de maio, o ministro Cristiano Zanin determinou o prazo de 60 dias para que Executivo e Legislativo estabelecerem uma forma de manter a desoneração até o fim deste ano.
Determinação tinha validade até o dia 19 de julho. Sem definição, o ministro Edson Fachin prorrogou o prazo até o dia 11 de setembro. Caso Executivo e Legislativo não estabeleçam a maneira de compensação até a data limite, a folha dos 17 setores volta a ser onerada instantaneamente.
Haddad argumenta que a manutenção da desoneração exigiria uma nova reforma da Previdência em três anos. "A receita da Previdência é sagrada, para pagar os aposentados. Não dá para brincar com essa coisa", declarou o ministro durante o julgamento da liminar que suspendeu a desoneração no STF.
Senado criticou a decisão do governo de recorrer ao Supremo para definir o tema. Ao recorrer da decisão, o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a manifestação foi precipitada e causa "perplexidade" devido à falta de diálogo com o Congresso para a definição.
Atritos
A forma de compensação gerou impasse entre Haddad e Pacheco. A necessidade de definir as alternativas para manter a desoneração até o fim de 2024 escancarou divergências entre o ministro da Fazenda e o presidente do Senado. As estimativas apontam para a necessidade de compensação na faixa entre R$ 17 bilhões e R$ 18 bilhões do governo para atingir a meta de déficit zero no ano.
O governo cogitou aumentar tributos para a compensação. A proposta consiste na elevação de 1 ponto percentual da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de empresas e municípios de menor porte para compensar a renúncia fiscal. A possibilidade encontrou resistência entre os parlamentares.
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