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Ex-ministro de Temer, Moraes vai relatar no STF pedido da OAB para que Maia decida sobre impeachment

BRASÍLIA (Reuters) - Ex-ministro da Justiça do governo, o ministro do STF Alexandre de Moraes será o relator da ação apresentada nesta quinta-feira pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para exigir que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decida se dará prosseguimento à denúncia por crime de responsabilidade da entidade contra o presidente Michel Temer.

No mandado de segurança, com pedido de liminar, a OAB chama de "ato abusivo e omissivo" o fato de Maia não ter tomado até agora nenhuma decisão na denúncia proposta pela entidade contra Temer no dia 25 de maio com base na delação de executivos da JBS.

"Ocorre que, apresentada a denúncia pelo impetrante verifica-se o transcurso de mais de 80 dias sem que a mesma tenha sido analisada --seja para seu recebimento e processamento, seja para sua rejeição liminar", critica a OAB.

Em entrevista a jornalistas no Supremo, Moraes indicou na tarde desta quinta-feira que deverá decidir o pedido de liminar no início da próxima semana. A escolha da relatoria de processos no Supremo é aleatória.

Maia tem em suas mãos outros pedidos de impeachment contra Temer sem tomar decisões. No início do mês, a Câmara rejeitou autorizar o STF a julgar a denúncia contra o presidente por corrupção passiva oferecida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, baseada em delação de executivos da JBS.

ATO ILEGAL

Na ação, a OAB argumenta que, embora o regimento interno da Câmara não estipule prazo para uma decisão de Maia, o não processamento da denúncia pelo presidente da Casa "representa ato ilegal e omissivo e, ao final, revela grave violação aos preceitos constitucionais".

Para a entidade, Maia não tem o poder de "nada fazer", sob pena de diminuir a independência do Congresso e impossibilitar a investigação a respeito de ilegalidades perpetradas pelo presidente da República quando este tiver o apoio do presidente da Câmara.

A ordem diz ainda que, ao "deliberadamente retardar a análise da denúncia", essa omissão do presidente da Câmara se caracteriza em "desvio de finalidade".

Essa conduta de Maia, ressalta a entidade, atenta contra os próprios deputados, que ficam impedidos de analisar os autos ou até mesmo recorrer de uma decisão negativa do presidente da Casa. Conforme a entidade, isso "blinda" autoridades de ser investigadas com base na vontade de um único representante e ignorando os deveres dos outros 512 deputados.

A ordem pede a concessão de uma liminar para que se dê um prazo máximo a fim de Rodrigo Maia finalizar a análise da denúncia contra Temer. Em seguida, após ouvir partes envolvidas no processo, requer o julgamento em definitivo da ação.

(Reportagem de Ricardo Brito)

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