Governo publica decreto do RenovaBio; estabelece multas e criação de comitê

SÃO PAULO (Reuters) - O governo federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira o decreto que regulamenta a governança do RenovaBio e dá outras orientações ao programa de biocombustíveis, dois dias após o presidente Michel Temer tê-lo assinado durante um evento do setor de cana em Ribeirão Preto (SP).

O texto confirma a multa de até R$ 50 milhões para distribuidoras que não atingirem as metas do programa e também estabelece a criação do Comitê RenovaBio, composto por diversos ministérios e que será responsável, dentre outras atribuições, por acompanhar a oferta de biocombustíveis e dos créditos CBIOs.

Trata-se do mesmo decreto ao qual a Reuters teve acesso no início desta semana.

Sancionado em dezembro do ano passado, o RenovaBio estabelecerá futuramente metas anuais de descarbonização. Cada distribuidora terá metas individuais, "proporcionais à respectiva participação de mercado na comercialização de combustíveis fósseis no ano anterior", segundo o decreto.

Metas

A expectativa é de que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) divulgue essas metas até junho, dentro do prazo de seis meses após a sanção da lei. O Comitê RenovaBio e o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) farão recomendações quanto às metas compulsórias de descarbonização.

Essas metas serão estabelecidas em unidades de Créditos de Descarbonização (CBIOs), os quais corresponderão a "uma tonelada de gás carbônico equivalente, resultante da diferença entre as emissões de gases de efeito estufa no ciclo de vida de um biocombustível e as emissões no ciclo de vida de seu combustível fóssil substituto".

Caso a distribuidora não comprove sua meta individual, será multada no valor equivalente aos dos CBIOs não adquiridos, com o montante podendo variar de R$ 100 mil a R$ 50 milhões e não ultrapassando 5% do faturamento anual da empresa.

Pelas estimativas do próprio governo, o programa, que tem um horizonte de 10 anos e está em linha com os compromissos assumidos pelo país no Acordo do Clima de Paris, pode gerar investimentos de R$ 1,4 trilhão e economia de 300 bilhões de litros em gasolina e diesel importados até 2030.