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Autor apresenta novo texto para PEC da 2ª instância e trabalha para votá-la nesta 3ª na CCJ da Câmara

19/11/2019 19h28

Por Maria Carolina Marcello

BRASÍLIA (Reuters) - O deputado Alex Manente (Cidadania-SP), primeiro subscritor de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da prisão após condenação em segunda instância, preparou um novo texto para a PEC e alimenta a expectativa de votá-la ainda nesta terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

    Texto anterior do deputado previa mudança em dispositivo do artigo 5º da Constituição, para deixar claro que ninguém poderia ser considerado culpado até a confirmação da sentença penal condenatória em grau de recurso.

    Mas a iniciativa de modificar o artigo constitucional esbarrou em resistências, mesmo entre parlamentares que defendem a possibilidade de início do cumprimento da pena após a condenação em segunda instância, devido à incerteza que paira sobre o artigo constituir ou não uma cláusula pétrea.

    Agora, o deputado preparou um novo texto, prevendo modificações em dois outros artigos da Constituição – o 102 e o 105 – transformando os recursos extraordinários e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    A ideia do novo texto é permitir que decisões proferidas pelas cortes de segunda instância já transitem em julgado com o esgotamento dos recursos ordinários.

    A movimentação do Congresso em torno da prisão em segunda instância ganhou evidência depois de o STF derrubar a possibilidade, na maior derrota imposta pela corte à operação Lava Jato nos seus cinco anos, resultando na liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira.

    Voto decisivo sobre o tema, o presidente do STF, Dias Toffoli, afirmou que, para se executar a prisão nessas condições, era necessário o Congresso aprovar uma legislação neste sentido.

    A CCJ da Câmara tinha reunião prevista para o início da tarde desta terça-feira, para votar a PEC. A votação da proposta foi remarcada para o fim da tarde, e a comissão encerrou sua reunião após aprovar a redação final do projeto que altera as aposentadorias e reestrutura a carreira dos militares, que segue ao Senado, por tramitar em caráter conclusivo.

    Convocada para às 16h45, a nova reunião da CCJ ainda não pode começar porque o plenário da Câmara deu início à ordem do dia.

    No Senado, há previsão de a CCJ da Casa analisar, na quarta-feira, uma outra PEC sobre o assunto.

(Edição de Eduardo Simões)

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