PUBLICIDADE
IPCA
0,86 Out.2020
Topo

STF barra lei do Amapá que prevê licença ambiental única para agronegócio

20/04/2020 19h53

BRASÍLIA (Reuters) - Em sessão virtual, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu declarar inconstitucionais trechos de uma lei do Estado do Amapá que permitiam concessão de licença ambiental única para atividades de agronegócio sem prévio estudo de impacto ambiental, a despeito do nível potencial de degradação ambiental.

A decisão foi tomada em ação movida pela Procuradoria-Geral da República em 2016 e julgada em mérito no último dia 17, informou a assessoria de imprensa do Ministério Público Federal (MPF).

A legislação amapaense contrariava resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) a qual estipula as atividades que dependem de licenciamento ambiental e lista as licenças exigidas em cada etapa do empreendimento: as licenças prévia, de instalação e de operação.

No ordenamento jurídico brasileiro, entendeu o Supremo, não há previsão de "licença ambiental única" com dispensa de obtenção das demais licenças.

(Reportagem de Ricardo Brito)