Por 10 votos a 1, STF valida inquérito das fake news com recados ao governo Bolsonaro

Por Ricardo Brito

BRASÍLIA (Reuters) - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar, por 10 votos a 1, o inquérito das fake news aberto no ano passado para investigar a divulgação de notícias falsas e ameaças a ministros da corte, e concluiu nesta quinta-feira um julgamento de três dias com uma série de recados ao governo do presidente Jair Bolsonaro.

Bolsonaro já criticou duramente essa investigação, chamando-a de ilegal. O julgamento ocorreu em um momento tenso de embate entre os dois Poderes, após simpatizantes do presidente terem disparado fogos de artifício em direção ao prédio do STF no fim de semana como protesto a recentes decisões da corte.

A maioria absoluta dos ministros decidiu que a investigação --conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes-- terá de seguir a linha do relator da ação, ministro Edson Fachin. Ele rejeitou a ação movida pela Rede Sustentabilidade que buscava acabar com a apuração, mas precisará seguir 4 pontos: 1) seja acompanhado pelo Ministério Público; 2) garanta a investigados amplo acesso aos autos; 3) limite o objeto da investigação a casos de risco efetivo de independência do STF, por meio de ameaça a seus membros e familiares; 4) e garanta a liberdade de expressão e de imprensa, excluindo do escopo da apuração matérias jornalísticas e postagens anônimas, desde que não integrem esquemas de financiamento de propagação de fake news.

Somente o ministro Marco Aurélio Mello divergiu do entendimento de Fachin e pretendia suspender a tramitação do inquérito. Para ele, a apuração pelo próprio Supremo viola o princípio da separação de funções em uma investigação criminal.

CRIMES

Na sessão desta quinta, o decano Celso de Mello deu um contundente voto. Destacou que no Estado Democrático de Direito não há espaço para "voluntário e arbitrário descumprimento de decisões judiciais".

Celso de Mello disse que a prática pode levar a um processo por crime de responsabilidade se for cometido pelo presidente da República e por ministros de Estado, investigação que pode até implicar em perda de mandato a essas autoridades. Segundo ele, o Supremo, ao intervir para conter excessos de poder, faz isso de forma "plenamente legítima" ao que conferiu a Constituição.

O decano justificou que o inquérito -- cujo objetivo é investigar a divulgação de notícias falsas e ameaças a ministros do STF -- revelou que há uma máquina de fake news e que atua sob um manto de anonimato institucional.

"Os resultados obtidos ao longo dessa investigação revelaram a existência de um aparato delituoso cujo suporte operacional reside em uma verdadeira 'máquina de fake news’, que operava – e que ainda continua a fazê-lo – com apoio em diversos núcleos, um dos quais o núcleo financeiro, viabilizador do custoso funcionamento de sistemas organizados, com divisão de tarefas e atribuições próprias (núcleo decisório, núcleo político, núcleo financeiro e núcleo técnico-operacional), à semelhança das organizações criminosas", disse.

O decano destacou que a liberdade fundamental não protege nem ampara atos criminosos, especialmente quando as condutas podem provocar lesão ao regime democrático.

Último a votar e responsável por instaurar o inquérito, o presidente do STF, Dias Toffoli, disse que não se pode "banalizar" as ameaças às instituições democráticas. Segundo ele, a liberdade de expressão não respalda a alimentação do ódio, da intolerância e da desinformação. Comparou essa banalização do ódio, advindo das fake news, a um fungo que cresce e se espalha para levar ao caos.

Toffoli disse que a lenta e gradual desestabilização das instituições é tudo o que o autoritarismo no seu caminho para o totalitarismo quer.

"A instauração deste inquérito se impôs e se impõe, não porque queremos ou gostamos, mas porque não podemos banalizar ataques e ameaças ao Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República", reforçou, ao destacar que ela se trata de uma prerrogativa, sim, de reação institucional necessária às ameaças a membros do Supremo.

O presidente do STF disse que a busca pelo diálogo institucional é fundamental e deve ser permanente, não sendo "escolha nossa" nem opção das autoridades e sim imposição da Constituição. Destacou que o Supremo atua pela construção permanente de pontes, soluções e consensos, mas alertou que aqueles que querem destruir as instituições terão contra si a força da lei e da Constituição.