PUBLICIDADE
IPCA
1,16 Set.2021
Topo

Câmara rejeita veto a dispositivo que permite programação orçamentária em prazo superior a exercício fiscal

17/03/2021 16h32

BRASÍLIA (Reuters) - A Câmara dos Deputados derrubou nesta quarta-feira veto a dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 que abre caminho para a programação orçamentária por prazo superior a um exercício fiscal.

A rejeição do veto por 411 votos a 27, era esperada, já que o governo fechou acordo que previa sua rejeição. Mas a decisão dos deputados ainda precisa ser confirmada ou negada pelo Senado, em sessão do Congresso Nacional prevista para esta tarde.

Na justificativa do veto, o Executivo argumentava que o dispositivo provocava "confusão conceitual" ao introduzir o prazo de validade dos restos a pagar associado ao empenho, contrariando o princípio da anualidade orçamentária.

O dispositivo determina que "o empenho abrangerá a totalidade ou a parcela da obra que possa ser executada no exercício financeiro ou dentro do prazo de validade dos restos a pagar".

(Reportagem de Maria Carolina Marcello)

PUBLICIDADE